Com o voto de 10 vereadores, o Legislativo derrubou o veto do Executivo ao Projeto Nº 214/2018. O projeto propõe a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver atendimento ao público. O projeto é de autoria do vereador Carlinhos Polazzo (DEM).
Razões do veto: Para vetar o projeto, o Executivo justificou que, em que pese à matéria tratar de “assuntos de interesse local”, como descreve o artigo 30 da Constituição Federal, o projeto em análise visa atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes. O tema em questão fere artigo da Lei Orgânica do Município, isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual é prerrogativa exclusiva do chefe do poder Executivo. Confira mais detalhes das rações do Veto do Executivo.
O autor do projeto disse que a matéria ficou tramitando pelo período de quase 2 anos, foi debatida, inclusive as comissões técnicas emitiram pareceres pela aprovação do projeto. “É um projeto simples e que vai beneficiar à sociedade”, argumentou o vereador.
O líder do PT, vereador Gilson Feitosa, comentou que o projeto contribui com o aprimoramento da transparência no serviço público. “Dizem em alto e bom som, somos a Capital da Informática, do Centro Tecnológico. Agora para aplicar todo esse conhecimento que é o melhor do mundo, o Município é incapaz de desenvolver uma tecnologia simples”, pontua o vereador.
Abertura de crédito: O Legislativo autorizou abertura de crédito, no valor R$ 4.789.152,00 destinado às ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus.
O Instituto São Lucas possui 05 leitos habilitados, correspondendo ao valor mensal de R$ 240.000,00 por 3 meses. O valor contratado com o Instituto Policlínica é de R$ 2.873.491,20, para um total de 09 leitos de UTIs e mais 10 leitos de enfermaria, exclusivos Covid-19. O valor contratado do Instituto de Saúde São Lucas é de R$ 1.915.660,80, para um total de 05 leitos de UTIs e mais 12 leitos de enfermaria, exclusivos Covi-19.
Ainda, o Projeto de Lei nº 162, de 2020, que redenomina a via de acesso à Comunidade de Fazenda da Barra, de “Ines De Conto Roldo”. De acordo com o Projeto, a denominação é uma homenagem a uma das pioneiras do local. Falecida em 07 de maio de 2018, Ines sempre foi atuante da comunidade e nas festas religiosas. Recebia com carinho todos os moradores e deixou um legado de saudades à toda a família e à comunidade.
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