O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que pede autorização para firmar Termo de Parceria e convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná (Garantisudoeste), começou a tramitar no Legislativo. O Projeto de Lei Nº 53 /2021 fomenta mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Pato Branco.
Pelo projeto, o Executivo fica autorizado a alocar em conta corrente bancária específica em nome do Município, no exercício de 2021, recursos no valor de R$ 2.500.000,00, a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste , aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas.
Os recursos não serão transferidos para a entidade, permanecendo sob a gestão do Município. A Garantisudoeste apresentará ao Município, fluxo operacional por meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem como, os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspectos socioeconômicos e mensalmente.
Ainda, conforme o projeto, na concessão do financiamento deverá ser observado à exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida. A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% do financiamento.
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