Em Palmas, no Centro-Sul do estado, o Ministério Público do Paraná, a partir de ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca, obteve a condenação de um ex-prefeito da cidade (gestão 2013-2016) por ato de improbidade administrativa. Ao final do mandato, o então gestor teria encaminhado para a Câmara Municipal projeto de lei para que uma escola na área rural da cidade recebesse o nome de seu irmão, falecido em janeiro de 1988. Ele teve os direitos políticos suspensos por quatro anos e deve pagar multa civil.
O MPPR sustentou que, por mera motivação pessoal, o ex-prefeito agiu contra os princípios da administração pública, notadamente da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, e ainda foi contra legislação municipal. Como resume na ação, “agiu em desconformidade com as disposições legais e deixou de apresentar justificativa plausível a demonstrar que atuou em razão do interesse público, em evidente violação aos princípios republicano e da legalidade.”
A multa imposta ao ex-gestor pelo Juízo da Vara da Fazenda de Palmas foi fixada em duas vezes o valor da remuneração que ele recebia na época dos fatos, com correção monetária, além do pagamento das custas processuais. O MPPR foi notificado da sentença nesta semana. Cabe recurso.
Mais
Vereadora Anne Gomes propõe criação de Conselho Municipal dos Imigrantes em Pato Branco
Patrulha Maria da Penha amplia ações de prevenção e lança projeto itinerante em Pato Branco e região
Crédito de R$ 3,2 milhões para o Depatran será debatido em primeira discussão nesta quarta-feira