O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multou individualmente em R$ 4.527,60 o ex-prefeito de Dois Vizinhos Raul Camilo Isotton (gestões 2013-2016 e 2017-2020) e o ex-secretário do Meio Ambiente desse município da Região Sudoeste do Paraná Mauri Ferreira dos Santos.
As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada uma delas corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 113,19 em maio, quando o processo foi julgado.
O motivo foi a falta de fiscalização e acompanhamento do contrato de transporte e manejo de resíduos sólidos firmado pela prefeitura junto à empresa Limpeza e Conservação Pema Ltda. A falha ficou demonstrada pelo relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara de Vereadores local para apurar irregularidades relacionadas ao tema.
O documento foi encaminhado ao TCE-PR junto a Representação formulada pelo então presidente daquele órgão legislativo, Douglas Colaço. Na petição, foi relatado que as investigações realizadas no âmbito da CPI concluíram que a prefeitura não havia designado um servidor para fazer o acompanhamento permanente da pesagem do lixo coletado, o que pode ter gerado um prejuízo de aproximadamente R$ 1,1 milhão ao tesouro municipal.
Além de aplicarem as multas, os conselheiros determinaram ainda que a Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do Tribunal avalie a inclusão, no Plano Anual de Fiscalização (PAF) da Corte, do serviço de coleta de lixo de Dois Vizinhos como objeto de análise, diante da eventual continuidade do contrato firmado com a empresa Pema, bem como dos indícios de dano ao patrimônio público apresentados nos autos.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, seguiu o entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.
Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 8/2021, concluída em 27 de maio. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1160/21 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 10 de junho, na edição nº 2.556 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Mais
Pato Branco recebe mais de R$ 7,9 milhões da União em janeiro; saúde concentra maior volume de recursos
Região Sudoeste, com destaque para Pato Branco, concentra número expressivo de acidentes com aranhas no Paraná
Prefeitura de Pato Branco recebe novos incubados da ITECPB e celebra graduação de empresa