O prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, assinou, na manhã desta quinta-feira (29), o decreto que define os novos aportes para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco (PatoPrev). “O dia de hoje é um divisor de águas”, ressaltou o prefeito durante o ato.
Com a reforma, o déficit atuarial, que é a projeção de receitas e despesas no período de 35 anos, reduziu de R$ 501,2 milhões para R$ 197 milhões, uma economia de R$ 304,2 milhões aos cofres públicos. “Uma redução de 260% no endividamento dos cofres públicos”, frisou o prefeito, reforçando que sem a reforma, “a saúde financeira do município e a aposentadoria do servidor público municipal estariam inviabilizadas”.
De acordo com o decreto número 8.976, de 23 de julho de 2021, fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial do ano de 2021, ano base de 2020. O déficit será estipulado a cada ano por reavaliações. A reforma da PatoPrev foi realizada nos moldes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Aprovada pela emenda da Lei Orgânica nº 24/2021 e Lei Complementar nº 89/2021, visa adequar a legislação do município com as novas normas da Constituição Federal, além de buscar o reequilíbrio financeiro de projeções futuras.
“Entendemos o cenário que foi apresentado à categoria, porém a reforma nos foi imposta e buscamos a solução mais justa para a saúde financeira do nosso município e para os nossos servidores em longo prazo”, pontuou Cantu.
Conforme a portaria nº 464 e Instrução Normativa 7, o repasse dos juros do déficit atuarial devem ser de no mínimo 1/3 e 2/3 nos anos de 2022 e 2023, respectivamente, e a partir do de 2024, seja aportado o total dos juros mais o valor principal da dívida. De acordo com o decreto assinado, em 2021 será repassado o valor de R$ 5.689.782,53; em 2022, o valor de R$ 6.543.249,91; em 2025, o repasse será no valor de R$ 7.472.341,51; e em 2024, o valor R$ 13.986.921,84.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 aprovada pelo Governo Federal, veio para reformar todo o sistema previdenciário do país, desde a sua forma de gestão, alteração de idades mínimas, novas regras e metodologias de cálculo de benefícios. A reforma já atingiu os servidores públicos federais, os trabalhadores da iniciativa privada regidos pelo INSS e os servidores públicos.
“A prioridade é encontrar o equilíbrio entre o compromisso social e a sobrecarga do custeio associado ao aumento da expectativa de vida”, explica o diretor presidente PatoPrev, a Ademilson Cândido Silva. “Isso não é novidade de Pato Branco. 95% dos RPPS no Brasil são deficitários, inclusive o Regime Geral INSS. Por isso a necessidade da reforma, visando atender a nova legislação e reequilibrar o sistema”, complementa.
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