Após ser notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a Prefeitura de Palmas reduziu suas despesas com a remuneração de servidores comissionados mediante a readequação do quadro de funcionários com tal vínculo. Gastos desse tipo estavam sendo feitos por esse município da Região Sul do Paraná acima do permitido durante o período da pandemia de Covid-19.
Conforme o artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020, todos os órgãos da administração pública estão proibidos, até o encerramento de 2021, de promoverem novas nomeações para cargos em comissão, a não ser que estas sirvam para repor funções em aberto e desde que não haja aumento de despesa.
No entanto, conforme detectado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) – unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização concomitante dos atos praticados pelos administradores públicos municipais do Paraná -, entre maio de 2020 e o mesmo mês deste ano, os gastos com a folha de pagamento de comissionados do município haviam crescido 41% em razão do provimento de cargos em desacordo a legislação.
Orientação
Diante disso, foi encaminhado Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) à Prefeitura de Palmas. Por meio do documento, a administração local foi orientada a retomar o nível das despesas citadas ao patamar registrado quando da promulgação da norma que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.
Em resposta, o município informou que regularizou a situação por meio do desligamento de alguns funcionários e do remanejamento de outros para cargos com remuneração inferior. Com isso, a CAGE estima que a prefeitura deve economizar, até o fim do ano, R$ 888.806,47.
Esta não é a primeira fiscalização efetuada pela coordenadoria para verificar o cumprimento da referida lei por parte dos municípios paranaenses. Novos procedimentos do tipo seguirão ocorrendo até o final da vigência do texto, em 31 de dezembro de 2021.
Oportunidade de correção
Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.
Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.
Mais
Pato Branco recebe mais de R$ 7,9 milhões da União em janeiro; saúde concentra maior volume de recursos
Região Sudoeste, com destaque para Pato Branco, concentra número expressivo de acidentes com aranhas no Paraná
Prefeitura de Pato Branco recebe novos incubados da ITECPB e celebra graduação de empresa