Na Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (14), foram aprovados dois projetos em primeira votação. O primeiro, autorizando que o Executivo realize Teste Seletivo Simplificado, para contratação de técnico de Raio X e, o segundo, de autoria do vereador Eduardo Dala Costa (MDB), criando o “Código de Endereço Rural – CER”, que tem a intenção de realizar a catalogação de todas as vias e propriedades rurais, disponibilizando as informações em um banco de dados público. Também foi apresentada uma indicação e 14 requerimentos.
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8, de 2022, alterando “o dispositivo da Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016, que autorizou o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado, para o emprego público de Técnico de Raio X.”
De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (MDB), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 121, de 2021, que dispõe sobre a criação do “Código de Endereço Rural – CER”. De acordo com o documento, o objetivo do Projeto é “oferecer, facilitar e ampliar, aos cidadãos que residem em áreas rurais do município, acesso a serviços públicos essenciais. O projeto compreende a catalogação de vias, logradouros, comunidades e correspondente geolocalização e numeração das propriedades rurais, localizadas nos limites territoriais do município; criação, organização e manutenção de banco de dados atualizado das informações, de forma a permitir a elaboração de mapas e rotas viárias para acesso dos serviços essenciais às propriedades rurais; disponibilização na rede mundial de computadores, das informações oficiais catalogadas, mapas abertos e rotas viárias de acesso às propriedades rurais.”
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