A Sala do Empreendedor de Pato Branco já está auxiliando os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Pato Branco no preenchimento da Declaração Anual à Receita Federal, referente ao ano de 2021. Também no relatório de controle das receitas brutas anuais. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Para a declaração é necessário ter em mãos os documentos pessoais.
A declaração, que poderá ser entregue até 31 de maio, mantém o microempreendedor em dia com as obrigações fiscais. Quem não cumprir o prazo estará sujeito à multa e seu CNPJ e CPF ficarão irregulares, podendo evoluir para cancelamento do registro de MEI. Ainda, inadimplente com a Receita Federal, não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários.
Mesmo que o MEI não teve nenhuma receita no ano anterior é necessário fazer a declaração.
Informações e/ou orientações podem ser obtidas pelo telefone (46) 3220 1589/1591, ou, diretamente, na Sala do Empreendedor, na Rua Pedro Ramires de Mello, 271, anexo à Prefeitura de Pato Branco.
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