Foram aprovados, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (23), cinco projetos em segunda votação, entre eles, a atualização da legislação do SIM/POA e, os demais, referentes a crédito especial para o Executivo. O Projeto de Lei nº 199, de 2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Pato Branco. De acordo com a mensagem do Executivo, o projeto visa atualizar a legislação municipal relativa ao SIM/POA, instituído há 25 anos, pela Lei Municipal nº 1.625, de 10 de julho de 1997. “A atualização é requisito para que o Município de Pato Branco possa participar do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF).”
No valor de R$ 1.038.170,00, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 200, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar no orçamento, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O valor é referente a termos de compromissos com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e contrapartidas municipais e será destinado para aquisição de três ônibus para o transporte escolar.
Em segunda votação também foi aprovado o Projeto de Lei nº 186, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 462 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto,“o recurso será utilizado na implantação dos serviços de acolhimento provisório, na modalidade de Casa de Passagem para Adultos e Famílias, os quais eram realizados por entidade não governamental e passaram a ser executados pela municipalidade, desde o dia 6 de junho de 2022, conforme o Termo de Comodato de Bem Imóvel nº 11, de 2022, formalizado entre o Município e a Ação Social Vicentina”.
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 198, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 150 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso é oriundo da Emenda Parlamentar nº 202281000306, de autoria do deputado federal Hugo Leal Melo da Silva, destinada a Instituições de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial. O valor de R$ 50 mil será enviado para a Fundação Pato-Branquense do Bem Estar (FUNDABEM), o qual será utilizado na aquisição de quatro aparelhos de ar-condicionado, uma caixa acústica, duas camas elásticas, uma campainha de alarme, uma lavadora de alta pressão, duas piscinas de bolinha e quatro tatames; já o valor de R$ 100 mil será destinado à Instituição Missão Vida Nova e será destinado à execução de despesas de custeio, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado.
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 184, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 50.258,92, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com a mensagem do Executivo, “a Lei nº 5977, de 6 de setembro de 2022, remanejou equivocadamente o valor a ser destinado à aquisição das cestas básicas de distribuição gratuita, onde o valor de R$ 50.258,92 foi alocado na dotação destinada à aquisição de Material de Consumo, quando deveria ser alocado na dotação destinada à aquisição de Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita”.
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