Nesta quinta e sexta-feira, dia 1° e 2 de dezembro, Francisco Beltrão recebeu o curso Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC – (Lei nº 14.133/21), realizado pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). No primeiro dia, 375 gestores e servidores municipais participaram do curso que aborda os conteúdos mais controversos da Lei n° 14.133/21, que substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993).
Entre eles estão planejamento das contratações e segregação de funções; modalidades de licitação e critérios de julgamento; contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação; critérios que devem ser utilizados na aferição de inexequibilidade; critérios para estimular a participação de micro e pequenas empresas nos certames; e elaboração de atas de registro de preços.
A capacitação também trata das sanções previstas na NLLC para a responsabilização de agentes envolvidos em irregularidades em processos licitatórios e os impactos no Código Penal. O curso tem o apoio da seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR).
Os conteúdos em Francisco Beltrão são ministrados pelo procurador do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Flávio Berti, e pelos auditores de controle externo do TCE-PR Flávia Toledo, Felipe Vidi e Edilson Liberal, diretor da EGP.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até abril de 2023, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.
Última cidade
O munícipio de Guaíra, no Sudoeste do Estado, será o último a receber o curso sobre a Nova Lei de Licitações, nos dias 7 e 8 de dezembro. Iniciado em junho, o ciclo já foi realizado em Maringá, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Jacarezinho, União da Vitória, Londrina, Umuarama, Cascavel, Telêmaco Borba e Curitiba.
As inscrições para os cursos da Escola de Gestão do TCE-PR devem ser feitas no portal da EGP. Como em todas as capacitações oferecidas pelo Tribunal de Contas, a inscrição é gratuita, mas os participantes são convidados a doar um quilo de alimento não perecível, que será entregue à campanha de combate à fome em Curitiba.
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