Enviado pela vice-prefeita Angela Padoan, o Projeto de Lei nº 182, de 2022, estendendo em 60 dias a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal (passando de 120 para 180 dias). O Projeto foi enviado em outubro, mês em que Angela assumiu como prefeita, e, após passar por todas as Comissões necessárias, foi colocado para votação e aprovado, em primeira discussão. De acordo com a Mensagem do Executivo, a Licença Maternidade de 180 dias já é concedido pela iniciativa privada e pelo Poder Público Federal e Estadual, restando apenas ser regularizado no âmbito municipal.
Programa Moradia Legal
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 190, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. No Projeto, constam 25 imóveis que deverão ser regularizados, por meio do Programa.
Financiamento
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 1, de 2023, autorizando a Prefeitura de Pato Branco a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30 milhões. O financiamento será utilizado para “pagamento das indenizações das desapropriações dos terrenos localizados em torno do sítio aeroportuário, bem como, para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco – Professor Juvenal Loureiro Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de terra, para aterro das cabeceiras, e as obras de pátio e pista de táxi de aeronaves”. O Projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, de 2023, aprovada em votação única.
Ciclofaixas
Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 5, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 5 milhões. O recurso é oriundo do Convênio n° 1459/2022, realizado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU), para a construção de ciclofaixa em estradas do Município. O valor total da obra está estimado em R$ 5.336.246,42, no qual, R$ 336.246,42 são recursos municipais, a título de contrapartida.
Crédito Especial
No valor de R$ 3.660.236,00, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 4, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando abertura de crédito especial, junto à Secretaria Municipal de Saúde, através de anulações parciais de dotações do orçamento vigente. Pelo Projeto, as referidas anulações se fazem necessárias, em virtude da alteração ocorrida no planejamento de contratações para o exercício de 2023, o qual previa que os serviços de vigilância e limpeza para as unidades básicas de saúde do Município seriam contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS), sendo os pagamentos realizados junto às demais despesas das faturas mensais. Posteriormente, entendeu-se que o mais adequado seria a realização da contratação via Consórcio e os pagamentos serem realizados pelo Município para a empresa, e não por intermédio de repasse ao Consórcio.
Junto à Secretaria Municipal de Saúde, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 3, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 731.068,74. Os recursos são oriundos da Resolução nº 775, de 17 de novembro de 2022, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA), para custear as ações e os serviços públicos de saúde provenientes de Média Complexidade Ambulatorial (MCA). O valor já está na conta corrente do Fundo Municipal de Saúde e será destinado ao custeio dos contratos já existentes, entre o Município de Pato Branco e os prestadores ambulatoriais.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando a abertura crédito especial, no valor total de R$ 200 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos são oriundos de Emenda Parlamentar da deputada federal Leandre Dal Ponte, sendo que, o valor de R$ 100 mil será destinado para o Grupo GAMA e o valor de R$ 100 mil será destinado ao Remanso da Pedreira.
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 13.640,66, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O valor é referente a devolução de rendimentos financeiros de repasse, oriundo do Convênio nº 899217/2020, formalizado entre o Município de Pato Branco, o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal, o qual teve por objeto a construção da Quadra Poliesportiva do Bairro Industrial.
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