O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu (Cisvali) anulou o edital da Concorrência Pública nº 1/22, que havia sido suspensa de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por indícios de irregularidade; e lançou a Concorrência Pública nº 1/22, com instrumento convocatório corrigido. O certame objetiva a contratação de empresa especializada na gestão, operacionalização e manutenção de ambulâncias destinadas ao atendimento móvel de urgência e emergência à população regional.
Os conselheiros julgaram improcedente Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) interposta por empresa interessada no certame. A representante apontara, em relação ao edital anulado, a existência de diversas possíveis irregularidades na condução do procedimento licitatório.
O relator original do processo, conselheiro Fernando Guimarães, atual presidente do TCE-PR, apesar de não ter acolhido as alegações da representante, havia considerado que o tipo de critério adotado no certame (técnica e preço) tinha sido instituído de forma injustificada.
Além disso, Guimarães entendera que havia inconsistências no instrumento convocatório da disputa, como a divergência entre o peso atribuído ao preço e à técnica na fórmula de cálculo das propostas técnicas e aquele apresentado nas cláusulas editalícias. Para ele, tais incoerências poderiam comprometer de forma decisiva a efetividade do procedimento licitatório. Em 19 de abril de 2022, o relator suspendera a licitação por meio de despacho, homologado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR no dia seguinte.
Na nova decisão, relatada pelo conselheiro Fabio Camargo – a quem o processo foi redistribuído após a posse de Guimarães na Presidência do Tribunal -, ele confirmou que o município demonstrou, no processo de Representação da Lei nº 8.666/93, que havia anulado o edital com indícios de irregularidade e lançado nova concorrência, com as devidas justificativas para a adoção do tipo técnica e preço. Assim, Camargo votou pela improcedência da Representação da Lei nº 8.666/93.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão de plenário virtual nº 2/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 16 de fevereiro. A decisão está expressa no Acórdão nº 225/23 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 24 de fevereiro na edição nº 2.927 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Fonte:TC-PR
Mais
Em Pato Branco, Banco de Materiais de Construção amplia arrecadação para atender famílias em vulnerabilidade
Pato Branco vai sediar encontro do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Paraná
Região Sul/Sudoeste lidera intenção de compra no Paraná neste Dia das Mães