Em primeira votação, ainda durante a Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2023, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), com a “Prestação de Contas do Município de Pato Branco, relativa ao Exercício Financeiro de 2020”. De acordo com o Regimento Interno, nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria. Com isso, os demais projetos a serem deliberados, serão votados em Sessões Extraordinárias. A primeira Sessão Extraordinária já foi realizada nesta segunda-feira (25), na sequência da Sessão Ordinária.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 100, de 2023, alterando dispositivos da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. A alteração apenas corrige informações, “pois os imóveis constantes nos incisos V e XXIII, do Art. 1º da referida Lei ficaram em duplicidade, faltando a inclusão do imóvel Lote nº 01, da Quadra nº 1002, constante da Matrícula nº 45.349, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, na relação dos imóveis públicos a serem regularizados”.
Crédito especial
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 125, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 940 mil, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. De acordo com o Projeto, “o recurso é oriundo do Convênio nº 353, de 2023, formalizado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado das Cidades (SECID), com a interveniência do Serviço Social Autônomo Paranacidade, no valor total de R$ 1.371.580,90. Destes, R$ 940 mil são provenientes da SECID e os outros R$ 431.580,90 referentes à contrapartida do Município, para a construção de duas praças “Meu Campinho”, uma no bairro Fraron e outra anexa ao Parque Municipal Cecília Cardoso, no bairro Bonatto”.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 105, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 180 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso, de acordo com o Projeto, “é oriundo do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA-PR), conforme previsto na Deliberação nº 04, de 2023, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PR), e será destinado ao Serviço de Abordagem Social e à Casa de Passagem, para o atendimento de crianças e adolescentes acompanhados de suas famílias, prioritariamente, indígenas e de comunidades tradicionais, em trânsito no Paraná, de acordo com os critérios estabelecidos na referida Deliberação”.
Redução do ITBI
Em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2023, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Pelo Projeto, durante 60 dias a partir da publicação da Lei, o valor da cobrança será reduzido em 50%, para o munícipe que não é proprietário de imóvel, e 30%, para o munícipe que possui mais de um imóvel.
Ainda pelo Projeto, o objetivo é facilitar aos contribuintes a regularização dos imóveis, pois, segundo dados levantados pelo Setor de Tributação e Fiscalização do Município, “junto às incorporadoras de imóveis, há, pelo menos, 1.035 imóveis pendentes de regularização. Outro ponto importante é que o desconto no ITBI torna a compra de imóveis mais viável, especialmente para pessoas de baixa renda. Assim, reduzir a carga tributária sobre a transferência de propriedade pode facilitar o acesso à moradia própria, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento e o planejamento urbano”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 73, de 2023, aprovada em votação única.
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