Nesta segunda-feira (30), em Sessão Ordinária, o Legislativo aprovou um projeto em primeira votação e dois projetos em segundas votações, um dos quais, autorizando a aquisição e instalação de dispositivos eletrônicos de localização de veículos, para toda a frota municipal. Ainda, foram apresentados 19 requerimentos.
Primeira votação
De autoria da Mesa Diretora – presidente, Thania Caminski (PP); vice-presidente, Eduardo Dala Costa (MDB); primeiro-secretário, Romulo Faggion (União Brasil); e segunda-secretária, Maria Cristina Hamera (PV) – foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 143 de 2023, que repristina a vigência da Lei nº 4.348, de 23 de julho de 2014, que instituiu o Conselho Municipal da Juventude, e que foi revogada devido a um lapso. De acordo com o Projeto, “com o intuito de corrigir tal distorção, busca restabelecer, por meio da presente proposição, a repristinação da referida Lei. A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente”. O Projeto foi aprovado com a Emenda n° 84, de 2023, aprovada em votação única.
Segunda votação
Controle da frota
De autoria do vereador Januário Koslinski (PSDB), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 10, de 2023, autorizando o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização de veículos para toda a frota municipal. Pelo Projeto, “a instalação do equipamento permitirá que todos os deslocamentos realizados possam ser efetivamente conhecidos”, promovendo a transparência, eficiência, eficácia e economicidade, possibilitando, ainda, que futuramente um aplicativo possa ser adquirido ou desenvolvido, “para que os munícipes consigam acompanhar os trajetos da frota”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas n° 78, n° 79 e n° 80, de 2023.
Crédito especial para auxílio-alimentação
De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 141, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 500 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto, “o recurso será destinado ao fornecimento do benefício eventual auxílio-alimentação, previsto na Lei Municipal nº 6.012, de 24 de outubro de 2022, por meio de um ‘Cartão Benefício Eventual’, a ser entregue às pessoas em situação de vulnerabilidade social, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e que possibilitará a aquisição de gêneros alimentícios, em estabelecimentos comerciais de Pato Branco como mercados, padarias e açougues”.
Mais
Cobertura vacinal apresenta desafios no primeiro quadrimestre de 2026 em Pato Branco
Vereadora Anne Gomes propõe criação de Conselho Municipal dos Imigrantes em Pato Branco
Patrulha Maria da Penha amplia ações de prevenção e lança projeto itinerante em Pato Branco e região