Conselho Tutelar deverá divulgar informações de contato para a população

 Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (25), em Sessão Ordinária, seis projetos em primeiras votações, entre eles, o projeto que torna obrigatória a divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco. Ainda, foram apresentados e aprovados 18 requerimentos e 17 indicações.

Primeira votação
 
Cessão de uso do Plenário da Câmara

De autoria da Mesa Diretora – presidente, Lindomar Brandão (PP); vice-presidente, Alexandre Zoche (PRD); primeira-secretária, Anne Gomes (PSD); e segundo-secretário, Rafael Foss (União Brasil) – foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 7, de 2025, estabelecendo as normas para a cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco para entidades, órgãos públicos e partidos políticos. O Projeto foi aprovado juntamente com a Emenda nº 79, de 2025, aprovada em votação única.

Divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco

De autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 95, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais do Município.

Auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo

De autoria da Mesa Diretora – presidente, Lindomar Brandão (PP); vice-presidente, Alexandre Zoche (PRD); primeira-secretária, Anne Gomes (PSD); e segundo-secretário, Rafael Foss (União Brasil) – foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 107, de 2025, que fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. De acordo com o Projeto, “o auxílio-alimentação para os servidores e assessores terá o valor mensal de R$ 550,00”. O Projeto foi aprovado juntamente com a Emenda nº 70, de 2025, aprovada em votação única.

Alteração de Lei

De autoria da Mesa Diretora – presidente, Lindomar Brandão (PP); vice-presidente, Alexandre Zoche (PRD); primeira-secretária, Anne Gomes (PSD); e segundo-secretário, Rafael Foss (União Brasil) – foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 108, de 2025, alterando dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. O Projeto foi aprovado juntamente com as Emendas nº 74 e nº 75, de 2025, aprovadas em votações únicas.

Alteração de Lei

De autoria da Mesa Diretora – presidente, Lindomar Brandão (PP); vice-presidente, Alexandre Zoche (PRD); primeira-secretária, Anne Gomes (PSD); e segundo-secretário, Rafael Foss (União Brasil) – foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 109, de 2025, alterando e acrescentando dispositivos da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. O Projeto foi aprovado juntamente com as Emendas nº 57, nº 58, nº 59, nº 60, nº 71 e nº 73, de 2025, e a Subemenda nº 2, de 2025, todas aprovadas em votações únicas.

Regulamentação do parcelamento de férias e do abono pecuniário aos servidores públicos municipais
 
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 97, de 2025, alterando e acrescentando dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional. De acordo com o texto, “o projeto propõe alterações para regulamentar duas práticas relativas às férias dos servidores públicos municipais, o parcelamento das férias, que possibilita a divisão das férias em até três períodos, e a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, estabelecendo critérios para sua concessão”. O Projeto foi aprovado juntamente com a Emenda nº 69, de 2025, aprovada em votação única.

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