A Prefeitura de Pato Branco anunciou a contratação de clínicas veterinárias credenciadas para prestar serviços de saúde animal voltados ao bem-estar de cães e gatos no município. A medida atende à Lei Ordinária nº 6.393, sancionada em 30 de dezembro de 2024, que criou o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito. O programa é destinado a animais de famílias de baixa renda e tem como objetivo garantir atendimento acessível e contínuo.
Empresas credenciadas e estimativa de investimentos
Atualmente, três empresas estão habilitadas para realizar os atendimentos: Acco e Lanzarin (Bicho Mimado), Hospital Veterinário Bolson (Arcanjo) e Centro Veterinário Mater Dei. Com base no histórico de atendimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e na projeção da demanda futura, foi elaborado um estudo que estima os valores a serem contratados. Para um período de cinco anos, a previsão de gastos chega a R$ 34.245.189,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais).
Segundo a secretaria, os pagamentos às clínicas serão feitos bimestralmente, de acordo com os serviços efetivamente realizados. Cada atendimento será previamente autorizado após análise técnica da equipe responsável, que avaliará a necessidade e a pertinência de cada procedimento. O secretário municipal de Meio Ambiente, Vicente Lucio Michaliszyn, destacou que o valor estimado representa apenas uma projeção. “Não há obrigatoriedade de execução de todos os atendimentos previstos. O município se compromete a pagar apenas pelo que for efetivamente realizado”, explicou.
Credenciamento segue aberto
A Prefeitura também informou que o chamamento público permanece aberto, permitindo que novas clínicas interessadas ingressem no programa. Nesse caso, os recursos ainda não utilizados poderão ser divididos entre as empresas participantes.
Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta
A iniciativa atende ainda ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017 entre o município e o Ministério Público do Paraná. Pelo acordo, a Prefeitura se comprometeu a garantir que animais em situação de urgência e emergência — como atropelamentos, fraturas, intoxicações e envenenamentos — tenham acesso a atendimento veterinário gratuito. O TAC também obriga a continuidade dos serviços de esterilização de cães e gatos, medida considerada essencial para o controle populacional e a prevenção de zoonoses.
Garantia de atendimento e critérios de acesso
O enquadramento dos beneficiários será feito a partir do cadastro na tarifa social de água e energia elétrica. Dessa forma, somente famílias comprovadamente de baixa renda poderão acessar o benefício. De acordo com Michaliszyn, a medida reforça o compromisso da gestão municipal com a causa animal e com a legislação vigente. “Estamos garantindo que todos os atendimentos ocorram dentro da legalidade, respeitando as necessidades sociais e oferecendo um serviço de qualidade para quem mais precisa”, afirmou. Com a nova estrutura, o município espera ampliar a cobertura de atendimento, assegurar o cumprimento de suas obrigações legais e proporcionar melhores condições de saúde e bem-estar para os animais da cidade.
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