A Prefeitura de Pato Branco protocolou nesta segunda-feira (9) na Câmara Municipal a Mensagem Retificativa nº 04/2025 ao Projeto de Lei nº 113/2025, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores municipais. De acordo com a proposta, o valor de referência para o cálculo do benefício passa dos atuais R$ 2.815,89 para R$ 3.500,00. Além disso, fica definido que o montante será reajustado anualmente, acompanhando o índice de recomposição dos vencimentos do funcionalismo.
Segundo a Administração Municipal, a alteração beneficia diretamente 577 dos 841 servidores que hoje recebem o adicional de insalubridade, que passarão a ter valores superiores. O prefeito Géri Dutra destacou que a medida tem como objetivo corrigir uma inconstitucionalidade existente na legislação municipal, atendendo aos princípios de legalidade e isonomia. “A exposição à insalubridade é a mesma para todos os servidores, variando apenas o grau de risco. Essa mudança garante tratamento uniforme e mais justo”, afirmou o gestor.
A Prefeitura reconhece, no entanto, que uma parcela de servidores poderá ter redução nos valores atualmente recebidos. Esse impacto, segundo o Executivo, decorre da adequação da lei aos critérios corretos de cálculo. Outro ponto importante é o compromisso do prefeito em destinar eventuais economias provenientes dessa correção para reforçar benefícios como o auxílio-alimentação e o abono salarial, que poderão chegar a R$ 400,00 cada, contemplando todos os servidores efetivos do município.
A proposta foi encaminhada em regime de urgência, já que a correção faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. A expectativa do Executivo é de que a Câmara Municipal aprecie e aprove o projeto o quanto antes, inclusive em sessões extraordinárias, caso necessário.
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