Prestação de Contas do Município: multas de trânsito no segundo quadrimestre somam R$ 2,09 milhões

Abertura da Audiência Pública

A Prefeitura Municipal realizou a audiência pública de prestação de contas do segundo quadrimestre de 2025, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e à Lei Municipal nº 2.766/2007, alterada pela Lei nº 5.223/2018. Na abertura, o Secretário Municipal de Finanças,  em nome do prefeito Géri Dutra, cumprimentou o presidente da Câmara, Lindomar Brandão, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, os vereadores, secretários, servidores e técnicos municipais presentes.

Foi destacado que todos os índices constitucionais e legais vêm sendo cumpridos pela administração:

• Índice de Pessoal: 45%, abaixo do nível de alerta e do prudencial.
• Saúde: aplicação dentro dos limites constitucionais.
• Fundeb 70: cumprido.
• Salários: pagamentos em dia, assim como os encargos trabalhistas.

Apesar de algumas dificuldades pontuais no pagamento a fornecedores, os serviços públicos seguem em pleno funcionamento.

Situação do Instituto de Previdência Municipal

Até 31 de agosto de 2025, o Instituto de Previdência Municipal registrava:

• 265 aposentados e pensionistas;
• 2.359 servidores segurados.

Patrimônio Total

• Investimentos: R$ 214.825.000
• Saldo em conta: R$ 89.000
• Imóveis: R$ 14.498.000
• Total: R$ 229.414.000

Receitas do Quadrimestre

• Contribuições dos segurados: R$ 5.169.000
  • Pessoal ativo: R$ 4.622.000
  • Inativos: R$ 525.000
  • Pensionistas: R$ 21.000
• Contribuições patronais: R$ 6.889.000
• Receitas patrimoniais (aplicações financeiras): R$ 7.601.000
• Compensação financeira (RGPS x RPPS): R$ 305.000
• Aportes para amortização do déficit atuarial: R$ 2.207.000

Total de receitas: R$ 22.172.000

Despesas do Quadrimestre

• Aposentadorias: R$ 8.245.000
• Pensões por morte: R$ 504.000
• Outras despesas correntes: R$ 276.000

Total de despesas: R$ 9.026.000

Resultado

O Instituto de Previdência obteve um superávit de R$ 10.938.000 no período.

Riscos Fiscais do Município

Os riscos fiscais previstos para 2025 somam R$ 4.775.000, contemplando ações judiciais, inadimplência de empréstimos garantidos, calamidades públicas e devolução de tributos.

• Ações judiciais: previsto R$ 3.000.000, executado R$ 740.000.
• Inadimplência de empréstimos (Garante Sudoeste): previsto R$ 175.000, não executado.
• Calamidades públicas (enchentes, epidemias, temporais): previsto R$ 1.500.000, não executado.
• Devolução de tributos: previsto R$ 100.000, executado R$ 85.000.

Total executado no 2º quadrimestre: R$ 825.000.

Receita Municipal no Segundo Quadrimestre de 2025

A arrecadação totalizou R$ 227.548.000, distribuídos da seguinte forma:

• Receitas correntes: R$ 215.550.000
• Receitas de capital: R$ 2.907.000
• Receitas intraorçamentárias: R$ 9.090.000

Em comparação ao primeiro quadrimestre de 2025, houve uma queda de 5,36% na arrecadação. A maior parte (95%) corresponde a receitas correntes.

Composição das Receitas Correntes

• Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 49.826.000
• Contribuições: R$ 8.460.000
• Receitas patrimoniais: R$ 12.109.000
• Receitas de serviços: R$ 357.000
• Transferências correntes: R$ 138.538.000
• Outras receitas correntes: R$ 6.258.000

Receitas de Capital

• Operações de crédito: R$ 358.000
• Transferências de capital: R$ 2.548.000

Receitas Intraorçamentárias

• Total: R$ 9.090.000

Gráficos apresentados na audiência demonstraram que:

• 64% da arrecadação vem de receitas correntes.
• 23% é composta por impostos e taxas municipais.
• 88% das receitas de capital têm origem em transferências.

Receita Tributária Própria

O município arrecadou R$ 49.826.000 em tributos, distribuídos em:

• ITBI: R$ 4.776.000
• IPTU: R$ 6.516.000
• ISS: R$ 20.289.000
• Imposto de Renda: R$ 10.627.000
• Taxas diversas: R$ 7.616.000
• Contribuição de melhoria: R$ 3,00

Comparando os dois quadrimestres, a maior queda foi no IPTU (sazonal), enquanto o ITBI apresentou crescimento de 18%.

Detalhamento das Taxas Municipais (R$ 7.616.000)

• Coleta de lixo: R$ 3.018.000
• Inspeção, controle e fiscalização: R$ 2.167.000
• Fiscalização em saúde: R$ 1.425.000
• Serviços do município: R$ 239.000
• Centro aquático: R$ 234.000
• Star Digital: R$ 170.000
• Fiscalização de projetos de construção: R$ 137.000
• Estacionamento regulamentado: R$ 110.000
• Embarques rodoviária: R$ 103.000
• Fiscalização de veículos de transporte: R$ 8.000
• Serviço de segurança da aviação civil: R$ 819,00
• Jogos da Juventude: R$ 400,00

Contribuições (R$ 8.460.000)

• Contribuição social do RPPS: R$ 5.175.000
• Contribuição para iluminação pública: R$ 3.285.000

Receitas Patrimoniais e de Serviços (R$ 11.224.000)

• Remuneração de depósitos bancários: R$ 11.682.000
• Aluguéis e arrendamentos: R$ 426.000
• Serviços: R$ 357.000

Aluguéis e arrendamentos:

• Espaço ITCPB: R$ 118.000
• Café da Praça (dívida ativa): R$ 114.000
• Rodoviária: R$ 106.000
• Aeroporto: R$ 53.000
• Parque de exposição: R$ 18.000
• Feira do produtor: R$ 9.000
• Imóveis públicos: R$ 6.000

Serviços:

• Saúde prestada a outros municípios: R$ 123.000
• Transporte de passageiros e mercadorias: R$ 234.000

Transferências Correntes Federais

No segundo quadrimestre de 2025, o município recebeu R$ 99.791.000 da União, distribuídos em:

• SUS: R$ 33.749.000
• FPM: R$ 29.184.000
• Fundeb: R$ 22.999.000
• Outras transferências da União: R$ 10.207.000
• FNDE: R$ 2.568.000
• Fundo Especial do Petróleo (FEP): R$ 616.000
• Fundo Nacional de Assistência Social: R$ 206.000
• ITR: R$ 11.000

Na comparação com o primeiro quadrimestre, a maior queda foi observada no Fundeb, enquanto a principal alta ocorreu nas transferências da União.

Transferências Correntes e Receitas do Estado

No segundo quadrimestre de 2025, o município recebeu R$ 37,39 milhões em transferências estaduais. Dentre elas, destacam-se:

• ICMS: R$ 21,98 milhões
• IPVA: R$ 5,38 milhões
• Transferências do SUS: R$ 5,13 milhões
• Convênios estaduais: R$ 3,65 milhões
• Transporte escolar: R$ 491 mil
• Assistência social: R$ 400 mil
• IPI: R$ 328 mil
• SID de combustível: R$ 26 mil

Ao comparar os dois quadrimestres, a maior queda foi registrada no IPVA, que apresenta comportamento sazonal, com maior arrecadação no primeiro quadrimestre. Em contrapartida, houve crescimento nas receitas provenientes de convênios estaduais.

Graficamente, a distribuição mostra:

• 59% referente ao ICMS,
• 14% ao IPVA,
• 14% ao SUS,
• 10% a outras transferências.

Outras Receitas e Receitas de Capital

O município arrecadou R$ 6,25 milhões em outras transferências, compostas por:

• Multas de trânsito: R$ 2,09 milhões
• Outras receitas da Fonte 10: R$ 453 mil
• Faltas de atraso do funcionalismo: R$ 444 mil
• Ônus de sucumbência: R$ 393 mil
• Art. 37 do Teto Constitucional: R$ 375 mil
• Ressarcimento de pessoal cedido: R$ 368 mil
• Outorga onerosa do FUNDURB: R$ 355 mil
• Compensação entre regimes de previdência: R$ 305 mil
• Vale-transporte de servidores: R$ 259 mil
• Indenizações e restituições: R$ 200 mil
• Multas do Procon: R$ 140 mil
• Multas ambientais: R$ 25 mil
• Outras multas: R$ 423 mil

Além disso, foram registrados R$ 1,25 milhão em demais transferências, incluindo:

• Convênio com o INSS: R$ 629 mil
• Fundo do Idoso: R$ 246 mil
• Contribuições e legados: R$ 246 mil
• Convênios da Unidep: R$ 131 mil

As receitas de capital no quadrimestre somaram R$ 2,91 milhões, sendo:

• Operação de crédito: R$ 358 mil
• Transferências de capital recebidas: R$ 2,55 milhões (88% do total)

Despesas do Segundo Quadrimestre de 2025

Despesas Empenhadas, Liquidadas e Pagas

Entre o primeiro e o segundo quadrimestre de 2025, houve aumento nas despesas empenhadas, liquidadas e pagas.

• Empenhadas: R$ 230,94 milhões
  • Correntes: R$ 211,21 milhões
  • Capital: R$ 19,72 milhões
• Liquidadas: R$ 199,73 milhões
  • Correntes: R$ 187,70 milhões
  • Capital: R$ 12,03 milhões
• Pagas: R$ 195,87 milhões
  • Correntes: R$ 183,79 milhões
  • Capital: R$ 12,09 milhões

Composição das Despesas Empenhadas

Do total empenhado, R$ 230,94 milhões, a distribuição foi:

• Pessoal e encargos sociais: R$ 106,31 milhões (46%)
• Outras despesas correntes: R$ 101,07 milhões (44%)
• Investimentos: R$ 14,97 milhões (6%)
• Amortização da dívida: R$ 4,75 milhões (2%)
• Juros e encargos da dívida: R$ 3,83 milhões (2%)

Despesas por Órgão

Os maiores volumes de despesas empenhadas foram destinados a:

• Secretaria de Saúde: R$ 105,25 milhões
• Secretaria de Educação e Cultura: R$ 45,84 milhões
• Secretaria de Administração e Finanças: R$ 18,88 milhões
• Secretaria de Engenharia e Obras: R$ 10,21 milhões
• Instituto de Previdência: R$ 9,24 milhões
• Secretaria de Meio Ambiente: R$ 9,02 milhões
• Secretaria de Assistência Social: R$ 8,64 milhões
• Secretaria de Agricultura: R$ 7,65 milhões
• Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 6,02 milhões

Um ponto de destaque foi a Secretaria de Esporte e Lazer, que registrou aumento de 1.700% nas despesas, em função de sua transformação de fundação para secretaria a partir de 25 de abril. Esse ajuste reduziu em cerca de 40% as despesas da Secretaria de Administração, que anteriormente absorvia os gastos da antiga fundação.

Despesas por Natureza

Entre os principais itens de despesa destacam-se:

• Pessoal e encargos sociais: R$ 106,31 milhões
• Serviços de terceiros (pessoas jurídicas): R$ 66,55 milhões
• Obras e instalações: R$ 12,59 milhões
• Material de consumo: R$ 9,11 milhões
• Rateio de consórcios públicos: R$ 6,16 milhões
• Subvenções sociais e econômicas: R$ 5,63 milhões
• Amortização da dívida: R$ 4,75 milhões
• Juros da dívida: R$ 3,83 milhões
• Material para distribuição: R$ 3,93 milhões

Receita Corrente Líquida (RCL)

A Receita Corrente Líquida no segundo quadrimestre de 2025 foi de R$ 582,43 milhões, resultado do somatório de receitas correntes menos a dedução destinada ao Fundeb.

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

A Dívida Consolidada Líquida do município no período foi de R$ 48,13 milhões, representando 8,2% da RCL.

Segundo o demonstrativo, o município dispõe de saldo de caixa suficiente para quitar suas obrigações de curto prazo, restando ainda uma margem positiva. As dívidas que compõem a DCL totalizaram R$ 176,07 milhões, distribuídas em financiamentos como:

• Refinanciamento do PRODURB: R$ 475 mil
• Pavimentação da Rua Ivaí: R$ 4,78 milhões
• Pavimentação da Rua Tocantins: R$ 1,95 milhão
• Pavimentação do Centro de Eventos: R$ 7,12 milhões
• Aquisição de máquinas e equipamentos: R$ 7,31 milhões
• Implantação de placas fotovoltaicas: R$ 4,39 milhões
• Pavimentação de vias urbanas: R$ 4,07 milhões
• Conjunto móvel de britagem e peneiramento: R$ 8,51 milhões
• Infraestrutura do aeroporto: R$ 25,91 milhões

Prestação de Contas – Segundo Quadrimestre de 2025

Dívida Consolidada

No período analisado, a dívida consolidada do município apresentou os seguintes valores:

• Dívida contratual: R$ 8.254.000
• Parcelamento do INSS: R$ 951.000
• Precatórios: R$ 102.347.000

Assim, o total da dívida atingiu R$ 176.071.000.

Despesas com Pessoal

No segundo quadrimestre de 2025, o índice de despesa com pessoal alcançou 45,9%, mantendo-se abaixo dos limites legais:

• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%

Esse indicador demonstra uma gestão responsável dos gastos com pessoal, respeitando os parâmetros estabelecidos.

Aplicação em Saúde

Conforme determina a Constituição, os municípios devem aplicar no mínimo 15% da receita em serviços de saúde. No segundo quadrimestre de 2025, o município aplicou 28,72%, o que corresponde a R$ 63.320.000 — valor superior ao mínimo exigido em R$ 26.520.000. É importante destacar que a diferença em relação ao índice apresentado pela Secretaria de Educação (30%) decorre da metodologia: enquanto aquela considera valores empenhados, este demonstrativo, acompanhado pelo SIM-AM, reflete apenas valores efetivamente liquidados.

Aplicação em Educação

Na área da educação, o mínimo constitucional exigido é de 25% da receita. Até o segundo quadrimestre de 2025, o município aplicou 19,48%, o equivalente a R$ 48.527.000. Portanto, até 31 de dezembro será necessário aplicar mais R$ 13.767.000 para alcançar o limite constitucional.

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) registrou no segundo quadrimestre de 2025:

• Receita total: R$ 50.776.000
  • Receitas recebidas: R$ 50.260.000
  • Rendimentos de aplicação: R$ 516.000
• Despesas pagas: R$ 49.875.000
  • 70% destinados ao magistério: R$ 44.952.000
  • 30% demais despesas: R$ 4.922.000

Em termos percentuais, os gastos superaram os mínimos legais:

• Magistério (mínimo 70%): aplicado 88,53%
• Outras despesas (máximo 30%): aplicado 9,69%

Merenda Escolar e Transporte Escolar

Merenda Escolar

• Receita recebida no quadrimestre: R$ 831.000
• Despesa total com merenda: R$ 1.689.000
• Aporte com recursos livres do município: R$ 857.000

Transporte Escolar

• Receita federal recebida: R$ 0
• Repasse estadual: R$ 491.000
• Despesa total do município: R$ 1.864.000
• Aporte com recursos livres: R$ 1.372.000

Esses dados evidenciam que o município precisou complementar de forma significativa, com recursos próprios, os custos da alimentação e transporte escolar, assegurando a manutenção desses serviços.

Restos a Pagar

Em relação aos restos a pagar com recursos livres:

• Montante inscrito em 31/12/2024: R$ 43.965.000
• Valor pago até 31/08/2025: R$ 34.179.000
• Restos cancelados: R$ 1.840.000
• Restos ainda a liquidar: R$ 7.946.000

Com esses dados, conclui-se a prestação de contas referente ao segundo quadrimestre de 2025, evidenciando a responsabilidade fiscal do município, os investimentos realizados em saúde, educação e serviços essenciais, além dos desafios ainda presentes no cumprimento de metas constitucionais, especialmente na área da educação.