Abertura da Audiência
A Câmara de Vereadores realizou audiência pública presidida pelo vereador Joecir Bernardi, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. Também participaram os vereadores Claudemir Zanco, Diogo Grando, Rodrigo Correia e Thania Caminski, que integram a comissão responsável por receber emendas e emitir pareceres sobre matérias orçamentárias. O convite para a audiência foi publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 3370, de 24 de setembro de 2025. O foco do encontro foi a análise dos Projetos de Lei nº 155 e 156 de 2025, que tratam do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Na ocasião, estiveram presentes os vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD) e Lindomar Brandão (PP).
Contextualização do Sistema Orçamentário
A contadora da Câmara, Bárbara Klein, iniciou a apresentação destacando a importância dos projetos em tramitação e, para fins de compreensão, exibiu um vídeo educativo da série Orçamento Fácil, criada pelo Senado.
O material audiovisual ilustrou, de forma simplificada, como funciona o sistema orçamentário brasileiro:
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define prioridades e estabelece regras para a elaboração do orçamento anual.
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O Plano Plurianual (PPA) organiza os grandes investimentos e ações para um período de quatro anos.
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas de cada exercício, sendo a peça que autoriza efetivamente os gastos públicos.
A explicação comparou o orçamento público a uma partida de futebol:
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A LDO corresponde às regras do jogo;
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O PPA é o planejamento do campeonato;
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A LOA representa o jogo em si, ou seja, a execução orçamentária anual.
Estrutura do PPA 2026-2029
Conforme apresentado, o Projeto de Lei nº 155/2025, encaminhado pelo Executivo, organiza o PPA em quatro eixos principais:
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Desenvolvimento Econômico;
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Desenvolvimento Sustentável;
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Desenvolvimento Social;
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Governança e Transparência.
O plano compreende 82 programas e 248 ações, sob responsabilidade de 20 órgãos e 64 unidades orçamentárias. Esses programas estão divididos em três categorias:
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Finalísticos: entregas diretas à sociedade, em forma de produtos ou serviços.
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De Gestão: relacionados à manutenção da máquina pública e apoio administrativo.
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De Natureza Especial: referentes a encargos legais e dívidas.
Cada programa é estruturado com campos obrigatórios, como: nome, objetivo, diagnóstico do problema, público-alvo, transformação esperada e indicadores de resultado. Os indicadores foram classificados em índice atual e índice futuro, projetando metas para os próximos quatro anos.
Exemplos de Indicadores e Metas
Entre os indicadores mencionados, destacam-se:
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Infraestrutura urbana:
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Pavimentação de 8 km de vias urbanas por ano;
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Ampliação de 2 km de rede de drenagem urbana ao ano;
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Modernização de semáforos, chegando a 100 unidades em 2028 e 2029;
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Aumento da cobertura de sinalização viária de 73% (2026) para 80% (2029);
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Instalação de 350 novos pontos de iluminação em 2026 e 100 nos anos seguintes;
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Implantação ou revitalização de pontos de ônibus: 265 em 2026, crescendo até 280 ao ano em 2028 e 2029.
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Educação e Cultura:
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Ampliação de vagas no ensino fundamental de 17% (2026) para 30% (2029);
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Atendimento de crianças de 0 a 3 anos: de 92% (2026) para 100% (2029);
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Construção de uma escola em 2026 e de seis creches até 2028;
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Realização de eventos culturais, passando de 20 (2026) para 40 (2029);
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Expansão da Escola de Artes, de 100 alunos (2026) para 180 (2029).
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Saúde:
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Criação de cinco equipes multiprofissionais nas UBSs (uma por ano até 2029);
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Implantação de quatro consultórios farmacêuticos;
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Ampliação do atendimento domiciliar: 30% em 2026 e 2027, 20% em 2028 e 2029;
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Lançamento do programa itinerante de entrega de medicamentos em 2027.
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Assistência Social:
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Atendimento de 1.700 famílias em 2026, chegando a 1.850 em 2029;
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Acolhimento institucional para 100 pessoas em 2026, ampliado para 120 em 2029.
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Esses indicadores, segundo a contadora, são fundamentais para medir os efeitos e impactos das políticas públicas. A Câmara também disponibilizará em seu site, até o final da semana, o PPA Interativo, permitindo à população visualizar todos os programas e indicadores de forma didática.
Metas e Indicadores para os Próximos Anos
O planejamento apresentado também trouxe metas específicas para diferentes áreas da gestão municipal. Entre elas, a previsão de redução gradual em determinados índices sociais: em 2026, busca-se redução de 50%; em 2027, de 65%; em 2028, de 60%; e em 2029, de 55%. Outro destaque é o Programa Natal Solidário, que pretende entregar, a cada ano, 1.000 cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade. No que diz respeito à habitação popular, a meta é construir 250 casas em 2026, 350 em 2027 e, em 2028 e 2029, 120 casas por ano, em áreas urbanas.
Desenvolvimento Econômico e Agricultura
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico terá como compromisso organizar pelo menos uma feira por ano e ofertar dois cursos profissionalizantes anuais. Entre as grandes obras de infraestrutura, destaca-se o novo Terminal de Passageiros, que deve ter 33% de execução a partir de 2027, e o novo Parque Industrial, que terá 50% de execução em 2028. Na área rural, a meta é atender 34 comunidades todos os anos e pavimentar 20 km de estradas rurais anualmente.
Esporte e Lazer
As metas para o setor esportivo também foram detalhadas. A partir de 2026, espera-se apoiar 37 equipes de rendimento, chegando a 44 em 2029. O Centro Aquático deverá realizar 39 atividades anuais e atender 700 atletas da terceira idade em 2026, ampliando esse número para 1.000 até 2029. Quanto à infraestrutura esportiva, em 2026 será construída uma quadra, ginásio, praça ou campo esportivo, além da implantação de uma academia ao ar livre, que passará a ser duas por ano nos exercícios seguintes. Para 2027, está previsto o início da implantação de dois novos Centros Aquáticos, e, em 2029, a construção de um complexo esportivo.
Políticas para Mulheres
O município também definiu metas voltadas à capacitação de mulheres. A previsão é de atender 100 mulheres em 2026, 180 em 2027, 250 em 2028 e 300 em 2029. Essas ações reforçam o compromisso da gestão com a inclusão produtiva e a valorização feminina.
Importância do PPA, LDO e LOA
Ao encerrar a apresentação, foi ressaltado que o Plano Plurianual (PPA) é o documento central de planejamento municipal. Nele são estabelecidas as prioridades inegociáveis do Poder Executivo para os próximos quatro anos. É importante lembrar que o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem estar sempre alinhados. Se uma ação não constar no PPA, não pode ser planejada na LDO nem na LOA.
Metas Fiscais e Riscos
No que se refere à LDO, o projeto 156 trouxe anexos fundamentais, incluindo as metas fiscais anuais e os riscos fiscais. Foi utilizado um exemplo doméstico para explicar os resultados: uma família com renda de R$ 1.000 teria um resultado primário positivo de R$ 200, mas, ao considerar o pagamento de juros de dívidas no valor de R$ 250, o resultado nominal seria negativo em R$ 50. De forma semelhante, os demonstrativos apresentados para 2026 levantaram dúvidas, pois alguns cálculos aparentam inconsistências, especialmente ao comparar receitas e despesas primárias. Ainda assim, a legislação exige projeções também para 2027 e 2028, de modo a orientar as decisões futuras.
Dívida Pública e Resultados
Foi destacado que:
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O resultado primário avalia a capacidade do município de pagar suas despesas usuais com as receitas arrecadadas.
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O resultado nominal inclui ainda os juros da dívida, que são contabilizados em regime de competência.
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A dívida pública consolidada líquida deve considerar não apenas os valores devidos, mas também os recursos disponíveis em caixa.
Em alguns gráficos apresentados, observou-se a ausência de informações sobre juros, o que gera inconsistência, já que o município possui dívidas em andamento.
Limites Orçamentários e Emendas
O orçamento de 2026 foi limitado a R$ 705 milhões, com 0,25% reservado para contingência.
Outros valores relevantes incluem:
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R$ 38,3 milhões para pagamento de precatórios.
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R$ 3,175 milhões para riscos fiscais.
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R$ 1,951 milhão em renúncia de receitas.
Sobre o orçamento impositivo, ficou definido que em 2026 haverá uma reserva de R$ 3 milhões (provenientes da receita de 2024), somada a R$ 16,7 milhões.
As emendas parlamentares foram detalhadas:
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R$ 11,1 milhões para emendas individuais, divididos igualmente entre os 11 vereadores.
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R$ 5,5 milhões para emendas de bancada.
Conclusão
As informações apresentadas foram extraídas dos projetos 155 e 156, que estabelecem as bases do planejamento orçamentário e fiscal de Pato Branco para os próximos anos. O PPA e a LDO traduzem o compromisso da gestão municipal em enfrentar desafios, aproveitar oportunidades e organizar as contas públicas com responsabilidade, sempre buscando atender às necessidades da população.
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