A Câmara de Vereadores de Pato Branco realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 187/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício financeiro de 2026. O encontro contou com a presença de autoridades municipais, servidores públicos e cidadãos.
Transparência e Participação Popular
A audiência cumpre o que determina o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prevê a ampla divulgação e transparência dos instrumentos de gestão fiscal — incluindo planos, orçamentos, prestações de contas e relatórios de execução orçamentária. A norma, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009, também exige que o processo de elaboração e discussão do orçamento envolva incentivo à participação popular por meio de audiências públicas como essa.
Abertura dos Trabalhos
A mesa de autoridades foi composta pelos vereadores Joecir Bernardi (presidente da Comissão de Orçamento e Finanças), Rodrigo Correia, Alexandre Zoche e Fabrício Preis de Mello. Em sua fala inicial, o vereador Bernardi destacou que a Comissão de Orçamento e Finanças, composta também pelos vereadores Claudemir Zanco, Diogo Grando, Rodrigo Correia e Thania Caminski, é responsável por receber as emendas e pareceres relacionados à matéria em discussão.O parlamentar lembrou que o convite para a audiência foi publicado no Diário Oficial em 4 de novembro de 2025, e que o Projeto de Lei nº 187/2025, protocolado em 15 de outubro, está disponível para consulta no Sistema de Apoio Legislativo.
Explicando o que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)
A contadora da Câmara, Bárbara Santos Klein, conduziu a apresentação técnica da audiência, iniciando com um resumo educativo sobre o funcionamento da LOA, utilizando o material “Orçamento Fácil”. Por meio de uma analogia simples, o vídeo explicou que o Orçamento Público funciona de forma semelhante ao orçamento doméstico: assim como uma família planeja suas receitas e despesas para garantir alimentação, saúde, educação e lazer, o governo estima quanto arrecadará e como aplicará os recursos públicos no ano seguinte.
Como Funciona o Orçamento Público
A LOA é uma lei aprovada anualmente que detalha a programação dos gastos e das receitas do governo, organizadas por áreas como saúde, educação, segurança e transporte. Cada área é composta por programas e ações orçamentárias — por exemplo, o fortalecimento da segurança pública ou a melhoria da qualidade do ensino.
Além disso, o orçamento prevê não apenas os gastos, mas também as receitas esperadas, que provêm, em grande parte, da cobrança de tributos. Entre eles estão:
- Impostos, que podem ser diretos (como o Imposto de Renda) ou indiretos (como o ICMS, embutido no preço de produtos e serviços);
- Contribuições, como as destinadas à Previdência Social;
- Taxas, como a de iluminação pública.
Assim, a LOA é o instrumento que organiza como o governo arrecadará e aplicará seus recursos, refletindo as necessidades e prioridades da população.
O Projeto de Lei nº 187/2025: Orçamento de 2026
A audiência discutiu o Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Pato Branco para 2026 no valor total de R$ 705 milhões. Segundo a contadora Bárbara, o orçamento traduz as decisões de governo para o próximo ano e foi elaborado com base em múltiplos relatórios e classificações técnicas. Ela ressaltou que quem desejar aprofundar-se nos dados pode consultar o parecer contábil prévio, disponível com os gráficos e análises completas.
Estrutura das Receitas Municipais
A receita estimada para 2026 representa um aumento de 12% em relação a 2025, totalizando R$ 705 milhões. A principal fonte de recursos são as transferências da União e suas entidades, que correspondem a 31,39% do orçamento, ou cerca de R$ 240 milhões.
Outras fontes importantes incluem:
- Receitas próprias (impostos municipais) – cerca de 25% do orçamento;
- Transferências do Estado e suas entidades – aproximadamente 24,3% do total.
Estrutura das Despesas
As despesas do município foram fixadas no mesmo valor da receita prevista.
- O Orçamento Fiscal corresponde a R$ 412 milhões;
- O Orçamento da Seguridade Social, que abrange Saúde e Assistência Social, soma R$ 292 milhões.
Do total, R$ 677,5 milhões correspondem a despesas não financeiras, enquanto R$ 27,5 milhões serão destinados à amortização da dívida e R$ 12,1 milhões ao pagamento de juros e encargos.
Distribuição por Secretarias
A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão com maior volume de recursos, com R$ 221 milhões previstos para 2026. Em seguida, vem a Secretaria de Educação e Cultura, com R$ 116,78 milhões, e a Secretaria de Administração e Finanças, com R$ 113 milhões.
Bárbara observou que este último valor inclui R$ 16,76 milhões em emendas impositivas — individuais e de bancada —, que estão alocadas temporariamente na reserva de contingência e serão redistribuídas às demais secretarias ao final da tramitação da LOA na Câmara. A audiência pública de apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 em Pato Branco foi marcada pela exposição detalhada da estrutura de despesas e pela ênfase no equilíbrio fiscal entre áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. A equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento apresentou os principais números que compõem o orçamento do próximo exercício, reforçando a transparência e o caráter participativo do processo.
Saúde e Educação concentram os maiores gastos
Entre as despesas por função de governo, os setores de saúde e educação continuam sendo as áreas que mais demandam recursos do município. A saúde representa 31,37% do orçamento, enquanto a educação responde por 14,88%. Além disso, houve destaque para o aumento nas funções ligadas ao direito da cidadania e à justiça, especialmente em razão de despesas com precatórios e indenizações, que têm caráter obrigatório e impactam diretamente a execução financeira.
Estrutura do orçamento por grupo de despesa
Um dos pontos enfatizados pela equipe técnica foi a análise do grupo de natureza de despesa, que permite identificar a classe de cada gasto público.
No orçamento de 2026:
- 43,32% estão comprometidos com pessoal e encargos sociais;
- 43% destinam-se a outras despesas correntes, totalizando R$ 309 milhões;
- 1,72% referem-se a juros e encargos da dívida, cerca de R$ 12 milhões;
- 6,24% estão reservados para investimentos, equivalentes a R$ 43,9 milhões;
- 0,15% para inversões financeiras;
- e 2,56% destinados à reserva de contingência, que inclui as emendas impositivas.
Essa estrutura demonstra o alto comprometimento do orçamento municipal com despesas obrigatórias, restando uma parcela menor para investimentos e ações de expansão de serviços públicos.
Correntes x Capital: manutenção e novos projetos
Durante a apresentação, destacou-se a importância de compreender a diferença entre despesas correntes e despesas de capital. As despesas correntes dizem respeito à manutenção do serviço público, como pagamento de pessoal, consumo de energia, telefonia e materiais administrativos. Já as despesas de capital correspondem à geração de nova infraestrutura ou aquisição de bens e serviços voltados à coletividade. O desafio apontado pela equipe foi o equilíbrio entre esses dois grupos. Como boa parte das receitas municipais tem destinação específica, o espaço para alocação de recursos livres acaba reduzido, limitando a capacidade de investimento da administração.
Recursos livres e limitações orçamentárias
Os recursos livres, que são aqueles sobre os quais o município tem maior autonomia de aplicação, somam R$ 288,9 milhões. Contudo, parte significativa desse montante já está comprometida com despesas obrigatórias, como pessoal, encargos sociais e custeio da máquina pública. Isso significa que a margem para gastos discricionários — como novos investimentos — é bastante restrita. A equipe salientou que, embora algumas despesas correntes possam ser ajustadas (como a compra de materiais de consumo), grande parte delas é inelástica(algo que não é flexível), que não estica ou não muda facilmente pois envolve serviços essenciais e contínuos, como energia elétrica, internet e telefonia.
Redução nos investimentos e dependência de convênios
Houve também uma redução de cerca de 15% nos investimentos em comparação com o exercício anterior. Esse cenário reforça a dependência do município em relação a convênios e emendas parlamentares para a execução de obras e projetos de infraestrutura. Segundo o relatório, as emendas parlamentares impositivas da Câmara Municipal correspondem a 12% dos recursos livres.Em termos proporcionais, as emendas destinadas a investimentos representam 38% do total já previsto para essa área no orçamento de 2026, demonstrando a importância do papel do Legislativo na viabilização de ações estruturantes.
Participação popular e próximos passos
Encerrando a audiência, a representante da Secretaria reforçou que a apresentação da LOA 2026 marca o início do período para protocolo de emendas, tanto por parte dos vereadores quanto da sociedade civil organizada. O momento foi descrito como essencial para fomentar o debate público e garantir que as prioridades orçamentárias estejam alinhadas às demandas da população pato-branquense.
“Este é um momento de diálogo e construção coletiva. A Lei Orçamentária define como serão aplicados os recursos públicos em 2026, e a participação da sociedade é fundamental nesse processo”, destacou a técnica responsável pela apresentação. Com isso, a Câmara Municipal abriu oficialmente espaço para questionamentos e contribuições dos vereadores e da comunidade, consolidando a transparência como princípio central da gestão orçamentária de Pato Branco.
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