A Prefeitura de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, vai prorrogar por mais 60 dias a redução temporária de 50% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida é resultado da alteração na Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025, de autoria do Executivo, que autorizou inicialmente a redução do imposto pelo período de 90 dias. O prazo original se encerra nesta quinta-feira (15). A prorrogação foi aprovada pela Comissão de Representação da Câmara Municipal de Pato Branco, durante sessão extraordinária realizada na terça-feira (13).
Com a prorrogação, os contribuintes terão até o dia 16 de março de 2026 para regularizar a situação junto à Prefeitura, aproveitando o desconto de 50% no valor do ITBI e evitando possíveis problemas jurídicos relacionados à transmissão de imóveis. Mais informações podem ser obtidas junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Pato Branco, pelo telefone (46) 3220-1507.
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