O Município de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, informa a atualização das normativas que dispõem sobre os procedimentos para a execução das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, incluindo as transferências de recursos às Organizações da Sociedade Civil (OSC), assegurando seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo maior eficiência e alinhamento às normas legais vigentes.
A nova Instrução Normativa aprova o Manual de Emendas Impositivas do Município de Pato Branco, instrumento elaborado com a participação técnica da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, dos setores envolvidos e da Controladoria Geral do Município. O objetivo é auxiliar agentes públicos, assessorias parlamentares, órgãos executores, entidades do terceiro setor e a sociedade em geral, garantindo maior clareza, padronização e segurança jurídica nos processos.
As normativas contemplam a destinação de recursos para as áreas assistencial, social, médica, educacional, cultural, esportiva e agrícola, ampliando o alcance das políticas públicas e fortalecendo o atendimento às demandas da população. O Manual estabelece critérios e procedimentos para a análise da admissibilidade, execução, celebração e fiscalização das parcerias, assegurando a transparência, a rastreabilidade, a conformidade constitucional e legal, bem como a efetividade na aplicação dos recursos públicos provenientes das emendas impositivas.
O documento detalha todo o trâmite processual das emendas, desde a fase de análise da admissibilidade até a execução e fiscalização, fortalecendo o controle social e contribuindo para o aprimoramento da gestão pública municipal. Entre outros conteúdos relevantes, conta com modelo de plano de trabalho, fluxograma detalhado da análise da admissibilidade das Emendas Impositivas Municipais, rol de documentos exigidos e um passo a passo para o protocolo de documentos pelas entidades contempladas com emendas no exercício de 2026, facilitando o entendimento e a correta condução dos processos.
O Manual de Emendas Impositivas está disponível para consulta no site oficial do Município de Pato Branco, no endereço www.patobranco.pr.gov.br, na aba Secretarias > Controladoria Geral.
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