O prefeito Geri Dutra encaminhou à Câmara Municipal de Pato Branco, por meio da Mensagem nº 06/2026, o Projeto de Lei que concede reajuste salarial de 5,4% aos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal. A proposta, protocolada em 23 de janeiro de 2026, tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
O reajuste incide sobre a tabela de vencimentos atualizada, conforme a Lei Municipal nº 5.250, de 30 de novembro de 2018. A medida alinha-se diretamente à Medida Provisória Federal nº 1.334, publicada em 21 de janeiro de 2026, que atualizou o piso salarial nacional dos professores da educação básica em 5,4%, elevando-o de R$ 4.867,77 (valor vigente em 2025) para R$ 5.130,63 em 2026. Esse percentual representa ganho real acima da inflação, conforme definido pelo governo federal ao alterar a Lei nº 11.738/2008.
Embora a data-base salarial geral dos servidores municipais de Pato Branco seja em março — com reposição calculada pelo INPC acumulado nos últimos 12 meses, que atingiu 3,9% segundo dados do IBGE —, o prefeito optou por antecipar o benefício exclusivo para a categoria do magistério. A decisão, segundo o texto oficial, reconhece a relevância dos profissionais da educação e busca promover sua valorização, priorizando a qualidade do ensino público municipal. O projeto prevê ainda que o Executivo Municipal conceda complementação salarial aos professores cuja remuneração, mesmo após o reajuste de 5,4%, não alcance o piso nacional de R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais — atendendo assim às exigências da legislação federal.
O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, elaborado com base em dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) referentes a novembro de 2025, projeta que:
- Em 2025, os gastos com pessoal representavam 46,23% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 605.399.532,91.
- Com o reajuste de 5,4% ao magistério (impacto estimado de R$ 4.200.973,52, incluindo encargos) e projeção média de 4,73% para os demais servidores (baseada na média histórica do INPC), o percentual cai para 44,41% em 2026 (RCL projetada em R$ 661.222.393,78).
- A tendência de redução continua: 41,80% em 2027 e 39,35% em 2028.
Os cálculos utilizam metodologia compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a média da RCL e do INPC dos últimos três anos. A prefeitura afirma que o reajuste não compromete os limites legais de despesa com pessoal nem o equilíbrio das contas públicas. O prefeito solicita tramitação em regime de urgência (art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal) e, se necessário, convocação de sessões extraordinárias. O projeto agora aguarda análise e votação pelos vereadores de Pato Branco, reforçando o compromisso municipal com a valorização dos educadores e a melhoria da educação pública.
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