A Câmara Municipal de Pato Branco recebeu para análise o Projeto de Lei nº 27/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Fomento ao Esporte (PMIFE). A proposta é de autoria do vereador Alexandre Zoche e tem como objetivo estruturar e ampliar as políticas públicas esportivas no município. O projeto prevê a criação de um modelo permanente de incentivo ao esporte educacional, de participação, rendimento e paradesporto em Pato Branco, alinhado à legislação federal que trata do fomento esportivo e da cooperação entre União, estados e municípios.
Entre os principais pontos da proposta está a possibilidade de concessão de incentivo fiscal a contribuintes que apoiarem projetos esportivos aprovados pelo programa. O texto autoriza, por exemplo, a dedução de até 20% do Imposto Sobre Serviços (ISS), além de abatimentos parciais no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), respeitados os limites da legislação fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O PMIFE também prevê outras formas de apoio, como repasses financeiros diretos mediante termos de fomento, cessão e autorização de uso de espaços esportivos públicos, apoio técnico e logístico, além de parcerias intergovernamentais. A gestão e a avaliação dos projetos ficarão sob responsabilidade do Conselho Municipal do Esporte, por meio de uma comissão específica de análise e acompanhamento.
De acordo com o texto do projeto, poderão ser beneficiadas entidades esportivas sem fins lucrativos, associações paradesportivas, instituições de ensino, além de atletas e paratletas domiciliados no município. As iniciativas contempladas deverão oferecer contrapartidas sociais, como vagas gratuitas em escolinhas esportivas, palestras em escolas municipais e ações voltadas a idosos, crianças e pessoas com deficiência. A proposta estabelece ainda regras de transparência, com a criação de um cadastro público de projetos incentivados no Portal da Transparência, além de sanções administrativas em caso de descumprimento das normas, que podem incluir devolução de recursos, multas e suspensão de participação no programa.
Na justificativa, o autor destaca que o projeto busca fortalecer a governança, ampliar as fontes de financiamento do esporte e garantir segurança jurídica na aplicação dos recursos, posicionando o município em consonância com a evolução da legislação nacional de incentivo ao esporte. O projeto segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.
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