A Prefeitura de Pato Branco encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza a concessão da reposição anual de vencimentos aos servidores públicos municipais. A proposta prevê reajuste de 3,36%, correspondente à recomposição inflacionária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de março de 2025 a fevereiro de 2026. A reposição salarial contempla servidores ativos, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, servidores inativos do Regime Próprio de Previdência do Município (Patoprev), empregados públicos municipais e membros do Conselho Tutelar. Segundo a administração municipal, o envio do projeto atende ao que determina a Constituição Federal, que estabelece que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada ou alterada por meio de lei específica, assegurando revisão geral anual.
Data-base é no mês de março
A legislação municipal já estabelece março como a data-base da categoria. A Lei Municipal nº 3.812/2012 determina que o índice utilizado para apurar as perdas salariais seja o INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dados divulgados em 12 de março de 2026 indicam que a variação acumulada do índice no período considerado foi de 3,36%, percentual que fundamenta a proposta de reposição salarial encaminhada pelo Executivo.
Categorias que ficam de fora
O projeto prevê exceções para alguns grupos de servidores que já receberam reajustes neste ano. Não serão contemplados:
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servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, que tiveram reajuste de 5,4% em janeiro de 2026, por meio da Lei nº 6.554;
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Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, cujos vencimentos foram atualizados conforme o piso nacional definido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, vinculado a dois salários mínimos.
De acordo com a prefeitura, ambos os grupos tiveram reajustes superiores à variação do INPC, motivo pelo qual não estão incluídos na reposição proposta.
Impacto financeiro estimado
O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro aponta que a reposição salarial deve gerar acréscimo mensal de aproximadamente R$ 498,9 mil na folha de pagamento, totalizando cerca de R$ 5,98 milhões ao ano. Mesmo com o aumento, a administração municipal afirma que a despesa com pessoal permanecerá dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite máximo para o Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, enquanto o município projeta percentual inferior ao limite prudencial, fixado em 51,3%.
Pedido de tramitação em urgência
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Géri Dutra solicita a apreciação do projeto em regime de urgência, com possibilidade de convocação de sessões extraordinárias, caso necessário. A intenção é permitir que a reposição salarial já seja aplicada na próxima folha de pagamento dos servidores. Se aprovado pelos vereadores, o reajuste terá efeitos retroativos a 1º de março de 2026, data-base definida para a revisão anual dos vencimentos.
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