O vereador Rodrigo Correia voltou a cobrar publicamente a Prefeitura e a Secretaria de Administração e Finanças para que seja publicada, com urgência, a portaria que concede as progressões funcionais aos servidores públicos municipais avaliados em 2025. O pedido ocorre às vésperas do fechamento da folha de pagamento, previsto para o dia 20, e envolve centenas de funcionários que aguardam a atualização de seus níveis na carreira.
Avaliações realizadas, mas sem efetivação
De acordo com o vereador, as avaliações funcionais foram realizadas em outubro de 2025, gerando expectativa entre os servidores quanto à progressão. No entanto, para que os avanços sejam efetivados, é necessária a publicação oficial da portaria que autoriza a mudança de nível e garante a inclusão dos valores na folha salarial. Rodrigo Correia afirma que já vem realizando cobranças desde o mês anterior, inclusive com manifestações em plenário, destacando a importância de assegurar os direitos dos trabalhadores do serviço público municipal.
Mudança na legislação não se aplica retroativamente
Um dos pontos centrais da discussão envolve a quantidade de títulos apresentados pelos servidores durante o processo de avaliação. Segundo o vereador, houve casos em que funcionários apresentaram um número elevado de certificações — alguns ultrapassando 20 títulos em um período de dois anos. Apesar de reconhecer que a situação pode ser questionável, Correia ressalta que, à época, a legislação vigente não estabelecia limites para a apresentação de títulos. A regra foi alterada posteriormente, por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, passando a permitir, a partir de 2026, a apresentação de no máximo dois títulos a cada dois anos. Dessa forma, o vereador destaca que a nova norma não pode ser aplicada retroativamente aos servidores avaliados em 2025, uma vez que, naquele período, não havia restrições previstas em lei.
Preocupação com possível atraso coletivo
O parlamentar também demonstrou preocupação com a possibilidade de que inconsistências em alguns casos específicos possam atrasar o processo para todos os servidores. Segundo ele, há informações de que uma comissão poderia ser formada para analisar situações consideradas duvidosas, o que poderia impactar o andamento geral. Correia defende que eventuais irregularidades sejam apuradas separadamente, sem prejudicar os demais servidores que cumpriram os critérios e aguardam apenas a formalização do direito.
Apelo por publicação imediata
Diante do cenário, o vereador fez um apelo direto ao prefeito Géri Dutra e ao secretário de Finanças, Paulo Centenaro, para que a portaria seja publicada ainda nesta semana. O objetivo é garantir que as progressões sejam incluídas já na folha de pagamento que será fechada no dia 20. Ele também rebate rumores de que apenas dois títulos seriam considerados para os servidores avaliados em 2025, classificando a informação como incorreta, já que tal limitação não existia na legislação daquele ano.
Direito assegurado por lei
Por fim, Rodrigo Correia enfatizou que a concessão das progressões não deve ser tratada como um benefício concedido pela administração, mas sim como um direito legal dos servidores públicos municipais. “O que está sendo solicitado não é favor do Executivo, mas o cumprimento da lei vigente à época das avaliações”, reforçou o vereador.
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