Audiência Pública apresenta diretrizes da LDO 2027 e previsão orçamentária de R$ 748,3 milhões

Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, o secretário municipal de Administração e Finanças, Paulinho Centenaro, acompanhado da contadora Elizandra Kovalski, apresentou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta estabelece as metas, prioridades e parâmetros que irão nortear a elaboração do orçamento municipal do próximo ano. Na abertura da apresentação, Paulinho Centenaro destacou que a audiência cumpre as prerrogativas legais exigidas para a tramitação da matéria junto ao Legislativo Municipal. Em seguida, a contadora Elisandra conduziu a explanação técnica da peça orçamentária.

O que é a LDO e qual sua função

Durante a apresentação, foi explicado que a Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA), responsável pelo planejamento de quatro anos da administração pública, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá o orçamento efetivo de 2027 e será encaminhada à Câmara em outubro deste ano. Segundo a equipe técnica, a LDO define as prioridades da administração municipal para o exercício seguinte, estabelece metas fiscais e orienta a elaboração da LOA. Além disso, a legislação também prevê mecanismos para avaliação de riscos capazes de impactar as contas públicas do município.

A elaboração da LDO é uma obrigação prevista na Constituição Federal, especialmente no artigo 165, além de estar amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Orgânica Municipal. O projeto é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo dentro do prazo legal estabelecido pela Lei Municipal nº 3.153/2009, que fixa o envio até 15 de maio de cada ano.

Evolução da arrecadação municipal nos últimos anos

A equipe apresentou um panorama da evolução das receitas municipais entre 2021 e 2026, comparando os valores previstos inicialmente com a arrecadação efetivamente realizada. Os dados demonstram que, nos últimos anos, o município arrecadou valores superiores aos estimados inicialmente:

• 2021: arrecadação de 112% da previsão;
• 2022: 101,8%;
• 2023: 115,40%;
• 2024: 125,10%;
• 2025: 125,70%.

Em relação a 2026, os números apresentados até março indicam arrecadação equivalente a 29,5% do total previsto para o ano. Com base nesse histórico de crescimento da arrecadação, a administração elaborou a previsão orçamentária para 2027.

Receita prevista para 2027 ultrapassa R$ 748 milhões

A previsão total de receita para o exercício de 2027 é de R$ 748.350.000. As receitas correntes diretas e indiretas somam R$ 754.837.000, distribuídas da seguinte forma:

• Impostos, taxas e contribuições de melhoria: R$ 244.998.000;
• Contribuições: R$ 8.166.000;
• Receita patrimonial: R$ 11.214.000;
• Receita de serviços: R$ 2.897.000;
• Transferências correntes: R$ 470.653.000;
• Outras receitas correntes: R$ 16.908.000.

As receitas intraorçamentárias, ligadas ao Patoprev, totalizam R$ 31.539.000, compostas por:

• Contribuições: R$ 21.525.000;
• Outras receitas correntes: R$ 10.013.000.

Já as receitas de capital, referentes principalmente à alienação de bens, somam R$ 732.000. Após as deduções da receita, calculadas em R$ 58.195.000, o orçamento consolidado previsto para 2027 chega ao montante de R$ 748,35 milhões.

Saúde e Educação concentram maior fatia do orçamento

A proposta orçamentária apresentada prevê despesas distribuídas entre 19 órgãos orçamentários do município. Entre os maiores volumes de recursos previstos estão:

• Secretaria Municipal de Saúde: R$ 206.348.000;
• Secretaria Municipal de Educação e Cultura: R$ 156.060.000;
• Secretaria Municipal de Administração e Finanças: R$ 105.860.000;
• Instituto de Previdência (Patoprev): R$ 50.975.000.

Também aparecem entre os maiores orçamentos:

• Secretaria de Assistência Social: R$ 32.222.000;
• Procuradoria Municipal: R$ 30.656.000;
• Secretaria de Meio Ambiente: R$ 30.146.000;
• Secretaria de Engenharia e Obras: R$ 27.867.000;
• Secretaria de Mobilidade e Transportes: R$ 23.284.000;
• Secretaria de Agricultura: R$ 19.514.000;
• Secretaria de Esporte e Lazer: R$ 18.793.000;
• Câmara Municipal: R$ 14.237.000;
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico: R$ 13.284.000.

Outros órgãos contemplados incluem:

• Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação: R$ 5.734.000;
• Secretaria Municipal de Planejamento Urbano: R$ 4.648.000;
• Governo Municipal: R$ 4.338.000;
• Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres: R$ 3.257.000;
• Secretaria Executiva: R$ 1.003.000;
• Administração Distrital de São Roque do Chopim: R$ 120.000.

Percentualmente, a Saúde representa a maior parcela do orçamento municipal, com 27,57% do total previsto. Em seguida aparecem Educação, com 20,85%, e Administração e Finanças, com 14,15%.

LDO detalha programas de governo e investimentos previstos

A apresentação também trouxe a distribuição dos recursos entre 83 programas de governo previstos para 2027.

Entre os principais programas e ações orçamentárias estão:

• Ação Legislativa: R$ 14.237.000;
• Governança institucional e apoio à gestão executiva: R$ 1.500.000;
• Gestão da informação e publicidades oficiais: R$ 894.000;
• Gestão jurídica de controle da legalidade: R$ 8.306.000;
• Fortalecimento do controle interno e da gestão: R$ 420.000;
• Serviço militar e alistamento municipal: R$ 255.000;
• Gestão administrativa da Secretaria de Administração e Finanças: R$ 27.231.000;
• Fortalecimento da segurança pública e proteção ao cidadão: R$ 2.673.000;
• Gestão de recursos humanos e segurança do trabalho: R$ 9.537.000;
• Gestão da licitação e compras: R$ 4.353.000;
• Gestão contábil do município: R$ 1.427.000;
• Gestão de tributos municipais: R$ 5.518.000;
• Encargos especiais: R$ 36.795.000;
• Planejamento urbano: R$ 2.697.000;
• Gestão e manutenção da frota municipal: R$ 5.867.000.

Assistência social, agricultura e meio ambiente recebem recursos específicos

Na área social, os programas incluem:

• Assistência social: R$ 25.951.000;
• Assistência à criança e ao adolescente: R$ 2.311.000;
• Assistência comunitária: R$ 490.000;
• Promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa: R$ 1.271.000;
• Programa de habitação popular e melhoria habitacional: R$ 1.032.000;
• Promoção dos direitos da inclusão da pessoa com deficiência: R$ 253.000;
• Promoção da igualdade racial: R$ 212.000.

Na agricultura, os investimentos previstos contemplam:

• Atividades da Secretaria de Agricultura: R$ 6.491.000;
• Fomento à agricultura e pecuária: R$ 5.909.000;
• Programa de desenvolvimento da agricultura (Prodeagre): R$ 1.355.000;
• Programa infraestrutura viária rural, pavimentação e patrulha rural: R$ 3.600.000;
• Programa Porteira Adentro: R$ 1.300.000;
• Programa Flor do Campo, voltado ao fortalecimento das mulheres rurais: R$ 145.000;
• Programa Pró-Pecuária: R$ 309.000.

Já na área ambiental, destacam-se:

• Preservar e melhorar o meio ambiente: R$ 6.919.000;
• Limpeza pública: R$ 12.862.000;
• Administração e fortalecimento da gestão ambiental: R$ 252.000;
• Programa municipal de proteção do bem-estar animal: R$ 7.566.000;
• Programa de preservação ambiental, controle ambiental e proteção de recursos naturais: R$ 100.000;
• Programa Planta e Cole, voltado a hortas educativas e urbanas sustentáveis: R$ 105.000.

Educação, saúde e infraestrutura concentram programas estratégicos

Na educação, os principais programas apresentados foram:

• Manutenção e desenvolvimento do ensino municipal: R$ 103.830.000;
• Fomento e difusão da cultura: R$ 12.053.000;
• Programa de transporte escolar municipal: R$ 13.242.000;
• Programa de construção, reforma e manutenção das unidades educacionais: R$ 14,2 milhões.

Na saúde, o principal programa é o de manutenção da saúde municipal, com previsão de R$ 205.855.000.

Também foram destacados:

• Implantação e manutenção do serviço de atendimento domiciliar: R$ 393.000;
• Programa Saúde com Medicamentos: R$ 100.000.

Tecnologia, mobilidade e desenvolvimento econômico também aparecem entre as prioridades

A LDO ainda prevê recursos para áreas estratégicas como inovação, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.

Entre os programas apresentados estão:

• Coordenação e administração da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia: R$ 2.272.000;
• Desenvolvimento tecnológico: R$ 3.411.000;
• Gestão dos recursos da ciência e tecnologia: R$ 50.000;
• Desenvolvimento e manutenção da infraestrutura urbana: R$ 7.558.000;
• Aeroporto regional, mobilidade e conectividade em desenvolvimento: R$ 6.658.000;
• Incentivo ao empreendedorismo e eventos setoriais: R$ 8.425.000;
• Incentivo à implantação de indústrias: R$ 1.800.000;
• Incentivo ao turismo: R$ 820.000.

A apresentação da LDO 2027 prosseguiu com o detalhamento de novos programas, metas fiscais e demais ações previstas pela administração municipal para o próximo exercício financeiro.

Programas, riscos fiscais e metas previstas para 2027

Na continuidade da apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, foram detalados diversos programas e ações previstos pela administração municipal, abrangendo áreas como educação, esportes, infraestrutura, transporte e gestão pública.

Entre os principais investimentos apresentados estão:

• Programa de gestão administrativa da educação municipal: R$ 1 milhão;
• Programa de alimentação escolar municipal: R$ 8,185 milhões;
• Distribuição de material didático aos alunos: R$ 1 milhão;
• Distribuição de uniformes escolares: R$ 2,55 milhões;
• Apoio ao Corpo de Bombeiros: R$ 365 mil;
• Gestão e manutenção administrativa da Secretaria de Esportes: R$ 7,122 milhões;
• Infraestrutura esportiva: R$ 8,185 milhões;
• Gestão e manutenção da iluminação pública: R$ 6,761 milhões;
• Gestão administrativa da Secretaria de Engenharia e Obras: R$ 7,78 milhões;
• Programa municipal de transporte coletivo urbano: R$ 3,046 milhões;
• Gestão de riscos climáticos: R$ 200 mil;
• Programa para a primeira infância “Desenvolver, Cuidar e Proteger”: R$ 262 mil;
• Gestão do Terminal Rodoviário José Cattani: R$ 479 mil;
• Reserva de contingência: R$ 17,152 milhões.

Segundo a apresentação técnica, o conjunto das ações previstas totaliza R$ 748,35 milhões.

Município prevê R$ 19,25 milhões em riscos fiscais

Durante a audiência também foram detalhados os chamados riscos fiscais, que representam situações capazes de afetar negativamente as contas públicas, aumentando despesas ou reduzindo receitas municipais.

Entre os principais riscos previstos para 2027 estão:

• Ações judiciais em andamento contra o município: R$ 3 milhões;
• Inadimplência de tomadores de empréstimos ligados à Grande Sudoeste: R$ 150 mil;
• Calamidades públicas, enchentes, epidemias e temporais: R$ 1 milhão;
• Devolução de tributos pagos a maior: R$ 100 mil;
• Frustração de receitas: R$ 15 milhões.

O total estimado de riscos fiscais chega a R$ 19,25 milhões.

Renúncia de receitas ultrapassa R$ 9,4 milhões

Outro ponto abordado foi a previsão de renúncia de receitas, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal como toda arrecadação que o município deixa de receber por benefícios, descontos, imunidades ou isenções tributárias.

Foram apresentados os seguintes valores:

• IPTU para aposentados e pensionistas: R$ 116.157;
• Isenção da coleta de lixo para aposentados e pensionistas: R$ 179.191;
• Desconto para pagamento à vista do IPTU: R$ 623 mil;
• Descontos para imóveis em edificação: R$ 479 mil;
• Imunidade de IPTU para igrejas e entidades: R$ 175 mil;
• Renúncias gerais de IPTU: R$ 1,576 milhão;
• Descontos de ISS: R$ 35 mil;
• Outras deduções de ISS: R$ 5,512 milhões;
• Restituições de IPTU: R$ 36 mil;
• Restituições de ITBI: R$ 257 mil;
• Outras deduções de ITBI: R$ 101 mil;
• Descontos em taxas municipais: R$ 363 mil;
• Renúncia de receitas em taxas: R$ 6,238 milhões;
• Outras deduções em taxas: R$ 475 mil;
• Contribuições de melhorias com descontos concedidos: R$ 180.

O total da renúncia de receitas prevista para o exercício é de aproximadamente R$ 9,465 milhões.

Dívida consolidada do município apresenta redução

A equipe técnica também apresentou os números referentes à dívida consolidada líquida do município no primeiro trimestre de 2026, em comparação com o exercício anterior.

Os dados apresentados apontam:

• Dívida mobiliária: R$ 152,256 milhões;
• Deduções: R$ 62,303 milhões;
• Dívida consolidada líquida: R$ 89,943 milhões.

Segundo os técnicos, houve redução de aproximadamente R$ 13,37 milhões em relação ao primeiro trimestre de 2025, resultado atribuído principalmente à amortização de dívidas e ao controle do endividamento municipal. A administração destacou ainda melhora na situação fiscal do município, refletida na elevação da classificação da CAPAG municipal, que passou da nota C para nota B.

Precatórios representam maior parcela do endividamento

Os precatórios continuam sendo apontados como a principal fatia do endividamento municipal. A apresentação explicou que, com base na Emenda Constitucional 136 de 2025, o município aderiu ao regime especial de pagamento, reduzindo significativamente o percentual mensal destinado à quitação dessas dívidas judiciais. Anteriormente, conforme previsão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o município deveria destinar cerca de 3,95% da Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses para pagamento de precatórios, o que representaria aproximadamente R$ 2 milhões mensais. Com a consolidação da dívida dentro das novas regras constitucionais, o percentual caiu para 1,5% da receita corrente líquida de dezembro de 2025, resultando em parcela mensal de aproximadamente R$ 779 mil.

Também foi informado que:

• A dívida atual de precatórios gira em torno de R$ 80,665 milhões;
• O pagamento é realizado mensalmente pelo município ao Tribunal de Justiça do Paraná;
• O próprio Tribunal é responsável pela ordem e execução dos pagamentos aos credores.

A relação da dívida consolidada com a Receita Corrente Líquida também apresentou melhora significativa:

• Em 2025: 14,5%;
• Até 31 de março de 2026: 7,07%.

Segundo a equipe técnica, o índice permanece muito abaixo do limite de alerta de 90% e distante do teto de 120% estabelecido pelo Senado Federal.

Metas da LOA 2027 seguirão quatro eixos do PPA

Ao encerrar a apresentação técnica, foi informado que as metas e ações previstas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 seguirão os quatro eixos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual 2026-2029:

• Desenvolvimento social;
• Desenvolvimento sustentável;
• Governança e transparência;
• Desenvolvimento econômico.

Também foi confirmado que o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo até o dia 15 de maio, acompanhado de todos os anexos técnicos e demonstrativos de receitas e despesas previstos para 2027.

Vereadores questionam criação da Fundação de Esportes

Após a apresentação, os vereadores abriram espaço para questionamentos. Um dos temas debatidos foi a implantação da futura Fundação de Esportes. Durante a discussão, foi lembrado que a fundação deverá estar em funcionamento até março do próximo ano, e houve questionamentos sobre como a mudança está sendo prevista dentro da LDO. A equipe técnica explicou que, embora a peça orçamentária ainda trate da estrutura como Secretaria de Esportes, já existe planejamento interno para migrar a estrutura administrativa para o novo modelo. Segundo os esclarecimentos, a intenção é realizar a alteração legislativa juntamente com a apresentação da LOA no fim do ano, permitindo a transferência dos recursos da secretaria para o fundo específico da fundação.

Também foi informado que:

• A Patoprev já realizou concurso para contador, possibilitando otimização da equipe técnica;
• Ainda são necessários ajustes internos, especialmente na área de licitações;
• O município busca evitar prejuízos às entidades esportivas durante a transição;
• Emendas parlamentares continuarão sendo executadas diretamente pela prefeitura, exigindo rubricas específicas.

A administração destacou ainda que pretende dialogar com os vereadores para construir a melhor forma de implantação da fundação.

Custos da Rodoviária José Cattani entram em debate

Outro tema debatido durante a audiência foi o custo de manutenção da Rodoviária José Catani. Os vereadores questionaram a previsão de R$ 479 mil para o terminal rodoviário e pediram esclarecimentos sobre as despesas envolvidas.

A equipe explicou que os valores incluem:

• Água e energia elétrica;
• Segurança;
• Limpeza;
• Manutenção;
• Folha salarial;
• Vigilância;
• Serviços contínuos de conservação.

Foi citado que apenas o serviço de segurança gera despesa aproximada de R$ 25 mil mensais, além das equipes de limpeza e coordenação do terminal. Questionada sobre a autossuficiência financeira da rodoviária, a administração informou que o terminal não consegue se manter apenas com as receitas provenientes de taxas de embarque e locação de boxes comerciais. Também houve cobrança sobre uma possível revitalização do espaço. A resposta foi de que existem intenções de melhorias pontuais, mas ainda não há um projeto amplo de revitalização em planejamento.

Funcionamento do pagamento de precatórios gera questionamentos

Os vereadores também solicitaram esclarecimentos adicionais sobre o funcionamento do pagamento de precatórios. Durante as explicações, foi detalhado que o município realiza depósitos mensais em conta específica do Tribunal de Justiça do Paraná até o dia 30 de cada mês. O valor é calculado com base na Receita Corrente Líquida de dezembro do ano anterior, seguindo o percentual de 1,5% estabelecido após a adesão à emenda constitucional.

Impacto dos Precatórios e Desafios Fiscais do Município

Outro ponto abordado durante a audiência foi o elevado custo dos precatórios para os cofres públicos municipais. Segundo a explanação técnica apresentada, até o ano passado o município realizava pagamentos variáveis, calculados com base na Receita Corrente Líquida apurada mês a mês, o que resultava em desembolsos entre R$ 1,2 milhão e R$ 1,4 milhão mensais. Com a aprovação de um plano específico para 2026, os pagamentos passaram a ter valor fixado em R$ 779 mil por mês durante todo o exercício. Ainda assim, o impacto financeiro segue expressivo. Na prática, o município terá uma despesa anual estimada entre R$ 9 milhões e R$ 9,5 milhões apenas com precatórios.

Durante os questionamentos feitos pelos participantes, foi levantada a preocupação sobre o volume de ações judiciais que ainda não tiveram sentença definitiva e que podem futuramente aumentar ainda mais esse passivo financeiro. A equipe técnica explicou que não há como apresentar uma estimativa precisa sobre processos que ainda não transitaram em julgado, justamente porque dependem de decisões judiciais futuras. Segundo a manifestação apresentada na audiência, o município trabalha apenas com valores concretos, já reconhecidos pela Justiça.

Também foi destacado que existe um grande volume de processos em andamento envolvendo o município. Embora não tenha sido apresentado um número exato, a avaliação é de que o montante potencial seja significativo. A estrutura jurídica municipal atualmente conta com seis procuradoras, que lidam com uma carga elevada de trabalho.

Propostas para o Orçamento da Criança e do Adolescente

Na sequência da audiência, o participante Samuel apresentou contribuições relacionadas às políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Ele relembrou que o tema já havia sido debatido na audiência anterior da Lei de Diretrizes Orçamentárias e reforçou a necessidade de o município implementar a metodologia do chamado “Orçamento da Criança e do Adolescente”. Segundo ele, a proposta já foi aprovada recentemente pelo Conselho da Criança e do Adolescente, que solicita uma revisão da LDO para incorporar essa metodologia, construída por órgãos de defesa da infância juntamente com o Ministério Público.

A proposta prevê que metas, ações e programas do orçamento municipal detalhem quais públicos serão diretamente afetados pelos investimentos públicos, permitindo identificar de forma mais clara os recursos destinados às políticas para crianças e adolescentes. O argumento apresentado é de que a iniciativa está alinhada tanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à Constituição Federal, que estabelece prioridade absoluta na aplicação de recursos públicos voltados à infância.

Regularização Fundiária Entra no Debate da LDO

Outro tema apontado como prioridade crescente no município foi a regularização fundiária. O participante destacou que a Câmara já havia conseguido implementar uma rubrica específica de emenda orçamentária no processo anterior, mas alertou que a demanda aumentou significativamente. Atualmente, tramitam processos envolvendo regiões como São Cristóvão e Alvorada, mas existem diversas outras áreas da cidade aguardando ações efetivas do poder público.

Também foi lembrado que o Programa Moradia Legal, anteriormente desenvolvido pelo Tribunal de Justiça, acabou sendo descontinuado, o que dificultou ainda mais o avanço das regularizações. Segundo os apontamentos feitos na audiência, há ainda cobranças do Ministério Público para que o município aplique metodologias previstas em processos de regularização, como no caso do Reurb Bela Vista, que estaria paralisado justamente por questões relacionadas à adequação técnica e jurídica.

Além disso, foram citadas outras comunidades que aguardam iniciativas de regularização fundiária, entre elas:

• Cruzilhada;
• Gralha Azul;
• São João Batista.

A avaliação apresentada é de que muitas famílias dessas localidades aguardam há anos por soluções definitivas que garantam segurança jurídica sobre suas moradias e acesso pleno a políticas públicas de infraestrutura urbana.

Audiência Reforça Necessidade de Planejamento e Prioridades

A etapa final da audiência pública evidenciou os principais desafios enfrentados pelo município na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Entre os temas centrais debatidos estiveram o impacto crescente dos precatórios, a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência e a urgência de ampliar os programas de regularização fundiária.

As discussões também mostraram a preocupação da sociedade civil com a transparência orçamentária, a definição de prioridades e a capacidade do município de equilibrar despesas obrigatórias com investimentos em áreas sociais e estruturais. A participação popular durante o encontro reforçou a importância das audiências públicas como espaço para apresentação de demandas comunitárias e acompanhamento da construção do planejamento orçamentário municipal.