O Projeto de Lei nº 31/2026, que institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) no âmbito da Administração Pública de Pato Branco, tramita em segunda votação na sessão desta quarta-feira (13). A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que considerou o texto constitucional e em conformidade com a legislação vigente. De autoria do Executivo Municipal, o projeto prevê a criação da CIPA com o objetivo de desenvolver ações voltadas à prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e combate ao assédio no serviço público municipal. A proposta também estabelece regras para composição, eleição, funcionamento e atribuições da comissão.
Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Géri Dutra, a iniciativa atende dispositivos da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), além de cumprir exigência prevista no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho. No parecer da Comissão de Justiça e Redação, o relator Lindomar Rodrigo Brandão destacou que a proposta “eleva o patamar de proteção ao servidor público de Pato Branco ao integrar a prevenção de acidentes físicos ao combate ao assédio e à violência no ambiente de trabalho”. O documento também aponta que o projeto garante segurança jurídica ao município e adequa a legislação local às normas federais relacionadas à saúde e segurança do trabalhador.
A comissão concluiu que o projeto está em conformidade com a legalidade e com a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998, manifestando voto favorável à tramitação da matéria.
Mais
ROTAM apreende pés de maconha e encaminha suspeitos por tráfico em Pato Branco
Pato Branco recebe mais de R$ 224 milhões em investimentos do Governo do Estado
Aula inaugural marca início da formação de 88 novos policiais militares no Sudoeste do Paraná