Legislativo aprova lei que autoriza captação de patrocínios privados em Pato Branco

A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a Administração Pública Municipal a receber patrocínios de pessoas físicas e jurídicas para apoiar a execução de políticas públicas, programas, projetos e eventos de interesse coletivo. A proposta, encaminhada pelo prefeito Geri Dutra, cria um marco legal para que o município possa captar recursos financeiros, bens e serviços da iniciativa privada, sem gerar impacto direto ao orçamento público. Segundo o Executivo, a medida busca ampliar a capacidade de investimento da administração municipal e fortalecer ações nas áreas cultural, educacional, esportiva, tecnológica e de desenvolvimento econômico.

O texto estabelece que os patrocinadores poderão contribuir por meio de aportes financeiros, fornecimento de bens, prestação de serviços, apoio logístico, disponibilização de tecnologia, infraestrutura e outras modalidades previstas na legislação. Em contrapartida, será permitida a divulgação institucional da marca do patrocinador, respeitando os princípios da administração pública e as restrições legais vigentes. A lei também prevê mecanismos de transparência e controle, como a publicação dos patrocínios recebidos em portal oficial, identificação dos patrocinadores, divulgação dos valores envolvidos e acompanhamento da execução dos contratos por gestores e fiscais designados pelo município.

Entre as vedações estabelecidas estão o recebimento de patrocínio de empresas ou pessoas em débito com o município, declaradas inidôneas ou envolvidas em atividades incompatíveis com o interesse público. Também fica proibida a promoção de produtos fumígenos, conteúdos político-partidários, religiosos e outras atividades consideradas inadequadas à imagem institucional do município. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto foi inspirado na legislação estadual do Paraná que trata do recebimento de patrocínios pela administração pública e representa um avanço na modernização da gestão municipal, ampliando as possibilidades de parceria entre o poder público e a iniciativa privada.

Com a aprovação pelo Legislativo, a nova lei permitirá ao município buscar apoio da iniciativa privada para a realização de projetos e eventos de interesse da população, mantendo regras de transparência, fiscalização e preservação do interesse público.