Programa Facilita Farmácia Popular será apreciado em primeira votação nesta quarta-feira

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 128/2025, que institui o Programa Facilita Farmácia Popular no âmbito do Município de Pato Branco, está na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (1º) para primeira discussão e votação. A proposta tem como objetivo orientar usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus responsáveis legais quanto aos procedimentos e à documentação necessários para o acesso aos medicamentos e insumos disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. O programa possui caráter informativo e orientativo, buscando facilitar o acesso da população às informações necessárias para utilização do benefício.

Entre as ações previstas estão a orientação sobre a documentação exigida para retirada de medicamentos e insumos por terceiros, a divulgação de informações sobre o funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil, a relação das farmácias credenciadas e dos medicamentos e insumos disponibilizados, além da articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social para atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade social, quando necessário.

O substitutivo foi apresentado pelos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Diogo Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP) e Rafael Foss (União Brasil). Conforme a justificativa, a nova redação incorpora sugestões técnicas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, adequando o projeto à regulamentação do Programa Farmácia Popular do Brasil e delimitando o caráter orientativo da iniciativa, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e viabilidade administrativa para sua implementação.

Se aprovado em segunda votação, o projeto seguirá para sanção do Executivo. A proposta prevê que a futura lei entre em vigor 45 dias após sua publicação.

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