O Projeto de Lei nº 125/2026, de autoria do Executivo Municipal, será apreciado em última discussão e votação durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco desta quarta-feira, 1º de julho. A proposta autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal de 2026 no valor de R$ 4.900,00, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso será destinado ao pagamento da cota-parte do Município ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR), em razão da adesão de Pato Branco ao consórcio, autorizada pela Lei Municipal nº 6.603/2026.
De acordo com a justificativa, a abertura de crédito especial é necessária porque não havia dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para essa finalidade. A medida permitirá a execução regular da despesa, em conformidade com a legislação orçamentária.
Os recursos serão aplicados no custeio da participação do Município no Programa de Gestão de Resíduos Sólidos – Expansão UVR, iniciativa que contempla ações voltadas ao fortalecimento da coleta seletiva, à inclusão socioprodutiva de catadores, à assessoria técnica especializada e ao apoio à estruturação de unidades de referência em reciclagem, contribuindo para o aprimoramento da gestão ambiental e dos serviços públicos.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças. No relatório, o colegiado concluiu que a matéria atende aos requisitos legais e orçamentários, manifestando-se pela aprovação da proposta.
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