Em Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (23), os vereadores aprovaram três projetos em segunda votação. Pelo Projeto de Lei nº 196, de 2021, de autoria do Executivo, foi aprovada a abertura de abertura de crédito especial, no valor de R$ 375 mil. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para instituir o Programa “Natal Solidário”, destinado à aquisição e distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda.
Com o objetivo de dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), foram aprovados o Projeto de Lei nº 178, de 2021, de autoria da Mesa Diretora (presidente, Joecir Bernardi (PSD); vice-presidente, Claudemir Zanco – Biruba (PL); Lindomar Brandão (DEM); e Thania Caminski (DEM)), e o Projeto de Lei nº 181, de 2021, de autoria do Executivo, suspendendo os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 de dezembro de 2020; nº 5.747, de 12 de abril de 2021; e nº 5746, de 12 de abril de 2021, que concediam reposição salarial – revisão geral anual – aos servidores públicos de Pato Branco, da Câmara de Vereadores de Pato Branco e da Prefeitura de Pato Branco.
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