Desde o dia 1º de agosto do ano passado, as empresas que ainda não se adequaram à Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), podem ser multadas. Entre as sanções previstas, está o pagamento de multa de até 2% do faturamento bruto da empresa, limitado ao teto de R$ 50 milhões, por infração cometida. Para apoiar as empresas, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e o Sebrae/PR lançaram o Programa de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados para atender a três mil empresas paranaenses e ajudá-las a proteger os dados pessoais dos clientes. Até o momento, 1,5 mil empresas já aderiram ao programa. A outra metade das vagas será oferecida em breve, gratuitamente, e empresas de todos os portes podem fazer a pré-inscrição pelo link https://forms.gle/
Caroline Taborda Dallegrave, coordenadora jurídica da Faciap, alerta que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a fiscalização nas empresas em janeiro passado, tanto presencial quanto remotamente, e também está recebendo denúncias. “É importante salientar que as empresas precisam dar o devido tratamento dos dados pessoais não só na divulgação de produtos e serviços e das redes sociais, mas também quanto às informações dos próprios colaboradores”, aconselha Caroline.
Além do pagamento de multa, há outras sanções previstas na lei, como impedimento de utilizar o banco de dados, exposição pública da empresa que cometeu a infração, determinação de exclusão de toda a base de dados pessoais da empresa, entre outras.
Na região, a Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná (Cacispar) é a responsável pela comunicação com as 36 entidades e pela mobilização das empresas. “O Programa estende-se às empresas associadas às ACEs. A LGPD causou impactos profundos na relação dos negócios com os clientes e consumidores e é preciso estar preparado, pois as fiscalizações começaram”, alerta Paulo Sergio Bueno, presidente da Cacispar.
Além das três mil empresas, o Programa objetiva adequar 150 entidades do Estado, entre associações e coordenadorias. A Cacispar já aderiu ao programa. “É importante, e urgente, ter total segurança no trato dos dados dos clientes. Saber quais as formas de fazer a captação (com o devido consentimento), armazenamento e o destino das informações, quando não houver mais necessidade”, frisa Paulo.
Estruturação
O Programa de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados é gratuito e foi estruturado em cinco etapas: conscientização, implantação, aplicação, auditoria e certificação. O treinamento é realizado de forma remota.
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