Estão abertas as inscrições para o curso Desjudicialização de Executivo Fiscal, que será realizado em Pato Branco (Sudoeste do Estado) no dia 26 de abril. A capacitação é promovida em parceria entre o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Os interessados devem se inscrever gratuitamente no portal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR. A capacitação será realizada, com apoio do Observatório Social do Brasil, na unidade local do Serviço Social da Indústria (Sesi).
Também já estão abertas as inscrições para a turma desse curso no município de União da Vitória (Sul do Estado), marcado para o dia 28 de abril. Esse ciclo de capacitação – já realizado em Toledo, Umuarama e Apucarana – será encerrado no dia 10 de maio, em Matinhos (Litoral). Organizada conjuntamente pela EGP e a Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), esta é a primeira capacitação presencial realizada pelo TCE-PR após dois anos, devido à pandemia da Covid-19.
O público-alvo são prefeitos, secretários de Fazenda e procuradores municipais da região. O curso orienta os órgãos da administração pública na cobrança da dívida ativa. O objetivo é que eles aperfeiçoem os mecanismos de cobrança para efetivar o protesto e utilizem os meios alternativos à solução judicial, pela prática de atos executórios regulados por lei, com a finalidade de obter o pagamento do crédito inadimplido, sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo executado ou corresponsável perante o Poder Judiciário.
A ementa é formada pelos seguintes temas: introdução sobre a execução fiscal no Brasil; gestão do executivo fiscal (busca de ativos dos executados e investimentos necessários em tecnologia da informação e na gestão); novo microssistema de recuperação de crédito fiscal e meios alternativos de cobrança de débitos fiscais; execução de decisões condenatórias do Tribunal de Contas; e parcelamento de créditos tributários, prescrição e decadência.
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