A presidente da APP Sindicato – Pato Branco, Diuliana Claudia Baratto, disse que é importante que os novos vereadores na casa que não tenham entendimento do que é o plano de carreira, de como que se construiu esse plano de carreira, de qual é a luta que tem sido da APP Sindicato em prol da categoria para a aplicação do piso na integralidade da carreira. A presidente falou que entende que é interessante fazer um recorte de tempo, desde que eu assumi a APP Sindicato, no ano de 2022, nós começamos as tratativas com o prefeito municipal, da gestão anterior. Porém, a forma que vem sendo aplicada, o plano de carreira do município, da rede municipal, ele foi aprovado em 2018, é o plano 5250, mas desde que ele foi aprovado, hoje já estamos na terceira gestão, no início da terceira gestão, nenhum dos gestores do município aplicou o plano na integralidade da carreira, da forma correta, da forma que a APP Sindicato tem o entendimento da lei 11.738 e de 2008. Então, nós temos feito todos os esforços necessários para que isso aconteça, porém, há entraves, inclusive a questão financeira, pelo acumulado.
Ela citou, por exemplo, que hoje existe um acumulado de 32,5%. A defasagem do salário dos professores da rede municipal é 32,5%. Esse 32,5% dão um impacto bem significativo, não só na folha de pagamento do magistério, mas também no orçamento do município, se for feito na integralidade de uma vez só, e a toque de caixa. E já em 2023, tenho certeza de que boa parte dos que estão aqui na plenária se lembram, foi feito um estudo junto à categoria nas escolas para reformulação deste plano. Para que este plano, para que essa lei seja uma lei exequível.
Porque até hoje, desde 2018, esta lei não foi cumprida por nenhum dos três gestores. Então, nós começamos os estudos, esta lei não foi cumprida por nenhum dos três gestores. Então, nós começamos os estudos, foi feito todo um levantamento nas escolas sobre a demanda da categoria e o que a categoria entendia como sendo um plano de carreira de valorização para os profissionais da educação. Posterior a isso, a APP Sindicato, tanto a Secretaria de Assuntos Municipais do Núcleo Regional de Pato Branco, quanto a Secretaria de Assuntos Municipais Estadual, Jurídico, e a equipe técnica da Prefeitura, sentamo-nos, formalizamos, chegamos no meio termo, e enviamos essa minuta ao Executivo Municipal em 6 de dezembro de 2023.
Memória: Executivo Municipal não enviou, em 2024 não foi enviado, porque era ano eleitoral e tudo mais, e desde novembro, quando ainda no período de transição de governo, eu estive procurando o prefeito eleito, Géri Dutra, para nós começarmos as tratativas, para nós começarmos a repassar toda essa questão da educação municipal, não só a pauta da categoria da estrutura e local de trabalho, mas também a questão do piso na integralidade da carreira, do cumprimento da lei 5250. Nós já falamos dessa questão da minuta. Em janeiro, marcamos a primeira reunião. No dia 21 de janeiro, fizemos uma reunião técnica com a secretária da Educação, onde nós passamos todos os itens da pauta da categoria de organização de local de trabalho e tudo mais. O dia 22, fizemos a reunião com a secretária da Educação e com o prefeito eleito, para mostrar essa questão do impacto, para mostrar essa questão da folha de pagamento, a forma como que tem sido feita. Naquele momento, o prefeito pediu um prazo até o final de fevereiro, para nós nos reunirmos novamente.
Tinha sido um dia após aquele pronunciamento do prefeito sobre a moratória. “Nós acolhemos, marcamos essa reunião para o mês de fevereiro, contratamos novamente a empresa de consultoria, que presta serviço à APP Sindicato, para fazer todo o estudo do impacto financeiro da Prefeitura, para ver a viabilidade econômica, a questão do orçamento, qual é a previsibilidade do orçamento para este ano, e quanto que é a folha de pagamento. Enfim, foram feitos todos esses estudos. Hoje, se for fazer a recomposição dessa defasagem de 32,5%, o impacto na folha de pagamento seria de R$ 19 milhões˜, salientou a professora.
Diante disto, nesta outra reunião, o prefeito não afirmou que iria pagar o piso do 6.27. A nossa defesa é para que o piso seja aplicado na tabela, na integralidade da carreira. Foi marcada uma outra reunião em que o prefeito apresentou que neste momento iria ser realizado da mesma forma que estava sendo feito anteriormente. A data base, que esse ano fixou em 4,87, para os que estavam acima do piso e o piso até chegar no piso. E continuando no formato de complementação, por quê? Porque o próprio RH explicou para nós na reunião, secretária, que se for colocar o piso lá na carreira, cada um na sua casinha da progressão, ou da promoção ou da progressão, levando em consideração os avanços e as vantagens ao longo da carreira, ele vai já corrigir automaticamente os 32,5% e vai dar esse impacto de 19 milhões na folha de pagamento.
Diante deste impasse e da impossibilidade da execução da Lei 5250 na integralidade da carreira, como é a forma que nós entendemos que deve ser, de novo conversamos sobre a possibilidade de estarmos formando um grupo de trabalho, de estarmos reapresentando a minuta para a alteração da Lei 5250 e apresentar uma nova tabela de vencimentos para a Prefeitura Municipal, para que o prefeito, que a secretária faça um novo grupo de trabalho, que a gente se reúna juridicamente e consiga resolver de forma definitiva e que seja uma tabela que seja exequível por qualquer gestor que estiver à frente da Prefeitura, independente de ser este ou os próximos que virão. Que seja uma tabela onde realmente se cumpra as promoções, as progressões e o piso todos os anos, para que todo mundo, independente de que nível da carreira que esteja, seja aplicado o piso desde o nível 1, daquela pessoa que faz 30 dias que assumiu o concurso, quanto aquela pessoa que já está se aposentando. Diante disso, fizemos a reformulação. Iremos apresentar hoje, de forma extraoficial, na Ivete, essa minuta.
Iremos entregar uma cópia para cada um dos vereadores, iremos entregar uma cópia para a Ivete e para o prefeito, para que ela encaminhe ao prefeito. A proposição da APP Sindicato é de que a gente já saia daqui com essa comissão, para poder estar reestruturando essa tabela, para poder estar reorganizando essa tabela. Eu pedi para alguns professores da categoria que me enviassem uma folha de pagamento para vocês entenderem o que é essa desestruturação do plano de carreira e a forma que os professores estão recebendo o salário hoje.
Eu tomei o cuidado de tirar os nomes dos professores, matrícula, CPF, os dados que podiam comprometer. Aqui nós temos duas folhas de pagamento. Uma folha de pagamento é de uma pessoa que assumiu o concurso no ano de 2017, tem oito anos de carreira no município. Essa pessoa está no nível 4. E outra folha de pagamento é de uma pessoa que assumiu o ano passado, 2024, no mês dois. E mesmo essa pessoa que assumiu agora, vocês podem ver ali que nos vencimentos ele está ao valor de 3.782,05, e aí com uma complementação de R$ 1.085,72. Esse formato de complementação não deve ser pago. Hoje, se nós fôssemos aplicar o piso na tabela, essa professora de 2024 deveria estar recebendo não o piso, porque ela já tem graduação, então ela não está no nível do piso, ela já está no nível 1 com graduação. Então o valor do salário do vencimento dela teria que ser R$ 5.153,23, mais o auxílio alimentação. Totalizando ali nos vencimentos, um valor de 5.451,44. A outra pessoa que já está no nível 4 deveria estar ali nos vencimentos, aplicado na tabela, se a lei tivesse sido executada desde 2018, que foi quando foi criada essa lei, essa pessoa do nível 4 deveria estar com o vencimento de R$ 5.796,68, mais o quinquênio de R$ 243,38, e mais o auxílio alimentação. Por quê? Porque o pagamento do piso, ele deve respeitar os interníveis e os interclasses da categoria.
Isso não vem acontecendo, isso vem acontecendo o achatamento nessa tabela de vencimentos, onde hoje nós temos essa diferença. Um professor com oito anos de magistério, em pato branco, ganha R$ 243 a mais do que uma pessoa que é concursada nova, agora de 2024. Então, assim, que valorização que é essa? Para que nós temos um plano de carreira, que o objetivo do plano de carreira é valorizar os profissionais da educação, se esse plano de carreira não está fazendo isso? Então, hoje a diferença ali do nível 1 para o nível 4 daria 888, 886,83 centavos.
Essa deveria ser, no mínimo, R$ 888,86. Essa deveria ser, no mínimo, a diferença entre quem está no nível 1 e quem está no nível 4. Então, assim, é um valor bem significativo. Eu acho que é o momento, pelo fato de nós termos um novo prefeito em Pato Branco, tivemos uma renovação significativa na Câmara de Vereadores, de que tanto o Executivo quanto esta Câmara de Vereadores abracem essa causa e façam todo o trabalho que for necessário, todo o esforço que for necessário para que a gente saia, ainda no ano de 2025, com uma legislação aprovada, condizente com a legislação federal, que seja exequível, que tenha condições de qualquer prefeito que assumir a Prefeitura, que este que esteja eleito consiga cumprir essa tabela nos próximos três anos da gestão dele também, e para que os próximos tenham isso. Para que a gente tenha realmente a valorização da categoria, porque senão acontece o que tem acontecido. A maioria aqui sabe, e é importante frisar aos vereadores novos que estão aqui, que do último concurso, boa parte da categoria assumiu e abandonou o concurso, exonerou. Por quê? Porque não está tendo a valorização dos profissionais da educação.
Assim como a questão da forma de aplicar as promoções e progressões também. Está sendo feito reenquadramento pelo salário e não pela carreira. Então, está sendo feita da forma errada. Em termos de dinheiro, a pessoa não está tendo avanço quando tem a progressão na carreira, não está tendo a remuneração em formato de dinheiro, o que acontece é que diminui aquela complementação ali, diminui o valor da complementação. Então, assim, efetivamente, a pessoa está tendo só a reposição da inflação. E aí, ano após ano, os professores têm um número mínimo de horas para apresentar de formação, de graduação, de cursos, de especialização e não estão sendo valorizados por isso.
Então em função disso que a gente solicitou essa apresentação, essa audiência pública, eu vou entregar aos vereadores presentes uma cópia desse contracheque para que eles analisem com calma e olhem a tabela vigente, porque a tabela vigente hoje ela prevê, para vocês terem uma ideia, naquele ali que deveria ser R$ 553,00 o valor, ela está em R$ 3.606. Então dá R$ 2.200 de diferença na aplicação da tabela. Então é um valor bem significativo. Então vou entregar para os vereadores uma cópia desse contracheque, informo novamente a categoria que eu tomei o cuidado de tirar os dados dessas folhas de pagamento, e também quero entregar de forma extraoficial a minuta da proposta da APP Sindicato e também solicitar para que a gente formalize isso, Ivete, que a prefeitura, que o Recursos Humanos (RH) da prefeitura, para que a gente consiga fazer um estudo real desse impacto na folha de pagamento, que a prefeitura abra os dados do Recursos Humanos (RH) para nós, para nós podermos fazer o reenquadramento desses profissionais da educação pela classe e pelo nível que ela está.
Porque hoje, no formato que nós temos aqui da folha de pagamento, ele não fala em que nível e que classe que o profissional está. Para que a gente faça um impacto financeiro dessa nova tabela, para que a gente reenquadre os profissionais da forma correta, pelo nível de formação, e não pelo salário, nós precisamos do acesso a esses dados.Essa é uma proposição, nós não formalizamos, estou solicitando aqui, diante da plenária, para a secretária para reformular esse plano de carreira dos professores.
Público: O Fundeb destina recursos específicos para a valorização dos profissionais de educação, sendo que, por lei, lei nº 14.113, de 2020, pelo menos 70% devem ser usados para o pagamento dos professores. No entanto, na prática, vemos salários defasados, condições precárias de trabalho e um claro achatamento salarial. Para onde está indo esse dinheiro? Como a Prefeitura justifica a falta de valorização da categoria mesmo recebendo recursos garantidos por lei? E aos senhores vereadores que têm o dever de fiscalizar a aplicação desses recursos, por que não estão garantindo que esse dinheiro chegue corretamente aos professores? Até quando a valorização da educação será apenas um discurso e não prioridade real desse município?
Público: Eu só queria deixar para vocês que estão nessa mesa a seguinte palavra. Somos professores da educação infantil, trabalhamos com amor, e não por amor. A gente trabalha com amor, a gente põe amor em tudo que a gente faz. Porque há muito tempo a educação infantil deixou de ser assistencialismo para ser a primeira base do ensino da criança. Então, a gente passa, como disse o nobre colega, por graduação, pós-graduação, especialização, porque hoje nos chegam crianças atípicas, crianças de todos os tipos, de vários núcleos de família, e como nós não vamos estar preparados para lidar no dia a dia. Então eu acho que o mínimo que um professor merece é a valorização. E gostaria de deixar isso para vocês, que vocês meditassem nisso.
A integrante da APP Sindicado, Poliane Cristina Friedrich, disse que “Pegando por base os valores do Fundeb que vieram no mês de janeiro, de 2013, 2014 e 2025, para a gente ter uma base, uma noção de como vem esse reajuste, tanto salarial quanto a questão de… se não der para o 70% do Fundeb, 70% é o mínimo que tem que ser destinado para o pagamento dos salários, no caso do município, esses 70% não suprirem a folha do município, dentro do magistério. Aí depois entramos num outro mérito, que temos funcionários da cultura recebendo seus salários com o Fundeb, que chegou para nós informalmente no grupo do WhatsApp outro dia. Então, isso é uma coisa que nós estamos já tentando negociar desde 2022”. É uma tecla que a gente bate em todas as reuniões. Todas as vezes é conferido, todas às vezes, desde 2022, eu sou conselheira do Fundeb, a Michelle, também da APP, que é conselheira, e a gente faz todos os meses essa correção, coloca o ofício e da mesma forma vem sempre.
O município tem que colocar 25% da sua arrecadação na educação. Vou colocar aqui os últimos quatro anos que a gente tem, os últimos três anos aqui, da questão de mês de janeiro, para a gente tem há os últimos três anos aqui, da questão de mês de janeiro, para a gente não se perder. 2023 veio 5.319.149,58 centavos. 2024 já veio 7.139.977,47. 2025 nós já pulamos para R$ 8.159.234,44. Então, como a Juliana já tinha colocado anteriormente, esse reajuste dos 6,27, ele já vem, de acordo com a Lei 11.738, mesmo considerando a nossa data base pelo plano de carreira, que é a data base em março, a lei 11.738, que é uma lei federal, ela diz que tem que ser pago a partir do 1º de janeiro do ano subsequente. Nós podemos receber em março, tranquilamente, porém, legalmente, temos que receber retroativo. A questão dos 25% serem destinados à educação, e esses 25% podem ser usados na Folha ou não, nos últimos quatro anos, 21, 22, 23 e 24, nós tivemos uma aplicação mínima desse recurso. Então é mínimo 25%. Em 2021 foi aplicado 25,06%. 2022, 28,67%. 23, 25,91%.
E 24, 25% exato. Então assim, a gente percebe que já desde o nosso plano 2018, nós estamos em 2025, são aí sete anos praticamente, e final do ano completamos sete anos desse plano, a gente não tem tido a valorização. E vamos combinar todos aqui que a valorização financeira também faz parte da motivação do trabalho. Então, todos nós, a gente acompanha tudo isso, a gente participa dos conselhos e acompanha isso. E é uma troca de informações que a gente faz, assim como nós conversamos informalmente com algumas professoras, a gente vai repassar esses dados todos os meses para a categoria. Porque é importante que todos nós participemos da questão, tanto de onde é colocado esse dinheiro, que é da educação, é dos nossos alunos, é da comunidade escolar. E que a gente mantenha a união da categoria. Talvez, nesse momento, a gente consiga um fortalecimento cada vez maior, porque estamos aqui todos reunidos com o mesmo objetivo e todos estamos sentindo esse achatamento na carreira. Então, eu vendo os contracheques, eu percebo que o meu salário final não difere muito do salário de quem entrou agora. Então são poucos, não é desvalorizar quem está entrando, mas valorizar quem está fazendo toda essa formação e tem toda uma outra dedicação de muito tempo.
O vereador Alexandre. Zoche disse que estava muito tranquilo de falar, pois é filho de professora da rede municipal, na época ainda era onde era o multisseriado, minha mãe deu aula no primeiro ou quarto ano junto, era diretora, coordenadora, zeladora, fazia tudo dentro da escola, e ver como é bom a evolução que tem a educação. E a evolução se dá também a valorização. “Então, contem comigo, eu sei realmente do que os professores passam. Eu convivi a minha infância com a minha mãe em casa planejando aula, corrigindo provas, indo nas casas de alunos, perguntando por que não estava indo na aula, porque estava acontecendo alguma coisa, que tinha caído algum rendimento. Então, realmente, nós só vamos ter uma cidade, um país cada vez melhor, se nós valorizarmos realmente quem faz a diferença, que é vocês”.
Sou formado dentro das escolas públicas, municipais e estaduais. Minhas duas filhas fazem da utilização das escolas municipais e estaduais. A minha filha mais nova está lá no Vila Isabel, a minha filha mais velha fez todo o ensino fundamental no Vila Isabel. Eu sei da competência de vocês. Contem comigo, acredito que com todos os vereadores, para a gente realmente poder valorizar e motivar vocês. Que vocês possam sair de casa e falar que bom que estou indo trabalhar, estou motivado, buscar algo novo, buscar aulas, que as crianças cheguem em casa e contem para nós que hoje a professora fez isso, hoje fez aquilo, e a gente possa se orgulhar cada vez mais de vocês. “Eu deixo o meu nome à disposição, se formar essa comissão, eu gostaria de fazer parte para realmente poder representar e ser uma voz ativa dentro de vocês, e que o diálogo seja realmente colocado em primeiro lugar, que sim, que pese a questão financeira, que a gente possa ter um equilíbrio e que vocês sejam valorizados e reconhecidos por tudo o que vocês fazem. Primeiramente, muito obrigado por vocês cuidarem das joias mais preciosas que a gente tem, que são nossos filhos. Obrigado e continuem sendo exemplos a todos”, registrou o vereador.
O presidente da Câmara de Vereadores, Lindomar Brandão, registrou que já conversou com Carlinho Polazzo, e o grande encaminhamento dessa audiência é a formação de uma comissão. Brandão explicou que a Casa vai apoiar com todas as forças para que a comissão venha a ser formada, e se tiver a possibilidade e a legalidade de pelo menos um vereador estar participando junto, eu acredito que é muito importante e designaremos um vereador para tanto, pois até porque todo o projeto que envolve o gasto, a gestão dos servidores é de iniciativa exclusiva do gestor, que é o prefeito municipal. Mas, assim como qualquer outro projeto de lei, ele sempre termina aqui. É importante que os vereadores estejam acompanhando esse processo. E eu gostaria de reforçar a fala do vereador Rodrigo Correia na questão do apoio da casa. Nós tivemos agora, no mês de março, a data-base. O projeto chegou na casa na segunda-feira.
Na quarta-feira, ele já saiu aprovado em duas votações para o prefeito sancionar. Isso foi algo que, nesses cinco anos que estou aqui, pelo menos, foi a primeira vez que foi realizado com tanta celeridade. Só foi possível porque os 11 vereadores vestiram a camisa, dentro das comissões, realizaram os trabalhos necessários e estavam aqui em sessão extraordinária para fazer a votação. Então, tenho certeza de que a Câmara de Vereadores apoia, sim, a causa de vocês. Também, junto com esse requerimento, vamos fazer um requerimento para formalizar essa solicitação do Grupo de Estudos, fazer pela casa. Vamos anexar a ata dessa reunião, vamos anexar a lista de presença dessa reunião. Vemos aqui pelo menos 150 pessoas presentes. Se alguém, por acaso, não assinou a lista de presença, por favor, não saia sem assinar, faça essa assinatura para que a gente possa fazer esse encaminhamento. A Câmara de Vereadores é a casa de vocês, e nós estamos aqui para apoiar vocês nesta e em todas as causas que sejam necessárias. Então, a casa está à disposição. Se for necessário fazer uma outra audiência pública para apresentar, acompanhar o trabalho das comissões, vamos fazer. Se aqui for pequeno, como está hoje, vamos procurar um lugar maior para fazer, mas não deixaremos de fazer. Então, contem conosco nessa caminhada.
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