Em uma audiência pública lotada na Câmara de Vereadores de Pato Branco, realizada na noite de ontem, servidores públicos municipais, especialmente da saúde, educação e meio ambiente, manifestaram forte oposição ao Projeto de Lei (PL) 113/2025, que propõe alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade de salário mínimo para um valor fixo de R$ 2.815,00. O evento, proposto por todos os 11 vereadores, reuniu mais de 200 participantes e destacou a necessidade de diálogo para resolver uma inconstitucionalidade apontada pelo Ministério Público desde 2006.
O assessor de assuntos legislativos da prefeitura, Carlinho Polazzo, representando o executivo municipal, o prefeito Géri. Dutra, abriu a sessão explicando o histórico do problema. Segundo ele, o Estatuto dos Servidores, criado em 1993 com base no vencimento do cargo, foi alterado em 2006 para o salário-mínimo, o que foi considerado inconstitucional pelo Judiciário a partir de 2013.
Em 2024, o município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a corrigir a irregularidade. Palazzo defendeu a criação de uma comissão tripartite – envolvendo executivo, legislativo e servidores – para encontrar um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a capacidade financeira do município. “O desafio é achar o equilíbrio entre o direito dos servidores e a capacidade de pagamento do ente público”, afirmou, enfatizando que o PL atual é uma proposta inicial, aberta a emendas, e não uma posição fechada.
O presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais da Prefeitura Municipal de Pato Branco (Sindserv), Alberi Giacomelli., expressou indignação com o projeto, classificando-o como um “retrocesso inadmissível”. Ele destacou o papel dos servidores na linha de frente durante a pandemia de Covid-19, onde muitos arriscaram a vida e perderam colegas. “Esse adicional não é privilégio, é compensação e justiça”, disse, apelando pela retirada do PL e por diálogo direto com o prefeito.
O advogado do sindicato, Felipe Corona Menegassi, reforçou a crítica, chamando a proposta de “sacanagem” e sugerindo a revogação simples da alteração de 2006, retornando ao vencimento básico como base. “É hora de lutar por melhores direitos, não por cortes”, declarou, criticando a falta de debate prévio com os servidores.
Representantes da saúde foram unânimes na defesa do adicional. A técnica de enfermagem Clarice Soares falou sobre a exposição diária a riscos biológicos e físicos, como agressões, e questionou: “Será que há estímulo para continuar na profissão com desvalorização?”.
O enfermeiro Lucas Miserski reiterou que a insalubridade é um “reconhecimento mínimo” pelas jornadas exaustivas e riscos, alertando para desmotivação e evasão de profissionais.
A médica Angela Hoppen, representando diversas categorias da saúde, citou a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIII) e normas regulamentadoras, argumentando que a redução fere princípios como irredutibilidade salarial e dignidade humana. “Reduzir isso leva à evasão de profissionais e compromete a saúde pública”, alertou, mencionando riscos invisíveis como bactérias multirresistentes.
Vereadores como Lindomar Brandão (presidente da Câmara), manifestaram apoio aos servidores. Brandão explicou o trâmite legislativo, afirmando que o PL está parado aguardando análise em comissões, e prometeu articular reuniões entre sindicato, executivo e classes afetadas. “O nosso voto é não ao projeto atual”, garantiu, enfatizando a imunidade parlamentar e a necessidade de votar para evitar omissão.
Ao final, Polazzo reafirmou a necessidade de agilidade para evitar passivos judiciais e parabenizou o debate maduro. Brandão anunciou encaminhamentos: envio da ata ao Ministério Público, solicitação de reunião para esclarecer o TAC e análise de alternativas, como o estudo de uma comissão de 2024 que sugeria bases variadas por categoria (a partir de R$ 2.833,83 ou piso de admissão). O Sindserv entregou um abaixo-assinado contra o PL, e o presidente da Câmara incentivou o acompanhamento das sessões pelas redes sociais.
A audiência encerrou com consenso pela busca de uma solução dialogada, sem aprovação imediata do PL. Servidores saíram otimistas, mas alertas: “Estamos cansados e esperamos que o município faça o melhor”, disse Alberi. O desfecho depende agora da comissão tripartite proposta e de negociações futuras, com o legislativo atuando como mediador para equilibrar legalidade, direitos e finanças públicas.
Mais
Agosto Lilás: Pato Branco intensifica ações de combate à violência contra a mulher e empoderamento feminino
Pato Branco amplia sistema de videomonitoramento com câmeras inteligentes e tecnologia de ponta
Farmácia Popular e Dificuldades no Acesso a Medicamentos