Em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (8), foram aprovados quatro projetos em primeiras votações, entre eles, o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da Divulgação do contato do serviço de Resgate Social. Ainda, foram apresentados e aprovados 12 requerimentos e 12 indicações.
Primeira votação
Divulgação do contato do serviço de resgate social
De autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 81, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do contato do serviço de Resgate Social nos estabelecimentos comerciais e em pontos estratégicos do município de Pato Branco.
De acordo com a justificativa do projeto, “a proposta prevê a divulgação ampla dos canais de atendimento do serviço, por meio da fixação de placas informativas e da distribuição de panfletos. Com isso, além de ampliar o acesso ao resgate social, a medida contribui para o fortalecimento da rede de proteção socioassistencial no município, estimulando o engajamento da sociedade civil e do comércio local em ações de solidariedade e responsabilidade social’.
Distribuição de repelente para alunos da Rede Pública Municipal
Em primeira votação e de autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), foi aprovado o Projeto de Lei nº 101, de 2025, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Pelo Projeto, “além da eliminação de criadouros e da aplicação de inseticidas, o uso do repelente é uma ação simples, acessível e eficaz, que pode salvar vidas em locais públicos, como escolas e unidades de saúde, a disponibilização gratuita de repelentes representa uma
estratégia importante para ampliar a proteção coletiva, principalmente entre as populações mais vulneráveis”.
Criação da Escola do Legislativo
De autoria da Mesa Diretora – presidente, Lindomar Brandão (PP); vice-presidente, Alexandre Zoche (PRD); primeira-secretária, Anne Gomes (PSD); e segundo-secretário, Rafael Foss (União Brasil) – foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 6, de 2025, criando a Escola do Legislativo de Pato Branco, no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco. O projeto foi aprovado juntamente com a Emenda nº 81, de 2025, aprovada em votação única.
Alteração de Lei
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 98, de 2025, alterando os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, com o objetivo de transferir a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
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