Programa de Habitação Popular – Condomínio Residencial Paulo Afonso

A Administração Municipal de Pato Branco inicia nesta quarta-feira (17/09) o período de inscrições para o Programa de Habitação Popular, que disponibilizará 120 apartamentos no bairro Paulo Afonso. O empreendimento faz parte do Condomínio Residencial Paulo Afonso, um programa habitacional conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – iniciativa do Governo Federal, gerida pela Caixa Econômica Federal, dentro do Minha Casa, Minha Vida.

Detalhes do empreendimento

• Localização: Bairro Paulo Afonso

• Unidades: 120 apartamentos

• Estrutura: 8 blocos com 4 pavimentos cada

• Valor global da obra: R$ 20.616.000,22

• Recursos do FAR: R$ 18.480.000,00

• Contrapartida do Município: R$ 2.136.000,22

• Prazo de execução: 18 meses

➡️ Como se trata de condomínio, os futuros moradores deverão contribuir com taxa de condomínio e cumprir as normas de convivência estabelecidas.

Quem pode participar?

Podem se inscrever famílias enquadradas na Faixa I do programa Minha Casa, Minha Vida, ou seja, com renda mensal bruta de até R$ 2.850,00.

Processo de inscrição

• Período: de 17/09/2025 a 20/02/2026

• Locais: CRAS e CREAS da Secretaria Municipal de Assistência Social

• Etapas:

  1. Atualização cadastral nos CRAS/CREAS;

  2. Inscrição no sistema, realizada pelo Departamento de Habitação;

  3. Classificação das famílias de acordo com critérios de elegibilidade;

  4. Envio da lista para análise da Caixa Econômica Federal.

📲 Para dúvidas: WhatsApp da Habitação – (46) 99123-3705

Critérios de verificação (Caixa Econômica Federal)

As famílias inscritas serão analisadas pela Caixa, com consulta nos seguintes cadastros:
I – Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
II – Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
III – Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
IV – Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT)
V – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
VI – Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI)
VII – Sistema de Cadastramento de Pessoa Física (SICPF)
VIII – Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC)

Convocação e regularização

• Famílias compatíveis serão convocadas para entregar a documentação exigida;

• Famílias incompatíveis terão prazo de 60 dias para regularizar a situação, quando possível.

Pré-requisitos obrigatórios

Para participar do processo de seleção, é necessário:

• Ter renda familiar bruta de até R$ 2.850,00;

• Estar com a inscrição atualizada no CadÚnico;

• Não possuir imóvel em seu nome;

• Não ter contrato de financiamento ativo;

• Não ter recebido outro imóvel por programas habitacionais nos últimos 10 anos;

• Apresentar documentação verídica e sem fraude.

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