Os vereadores aprovaram, durante a Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (17), seis projetos em primeiras votações e quatro projetos em segundas votações, entre os quais projetos para cursos de primeiros socorros para estudantes, combate ao cigarro eletrônico nas escolas e regulamentação do uso de drones pelo município. Na Participação de Convidados, estiveram presentes representantes da instituição Narcóticos Anônimos para falar sobre “Recuperação de pessoas com dependência química, por meio do seu programa voluntário de apoio e reinserção social”. Ainda, foram apresentados e aprovados cinco requerimentos e cinco indicações.
Primeira votação
Palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos do ensino fundamental municipal
De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 25, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas de Pato Branco. Pelo Projeto, “os cursos e palestras de primeiros socorros terão como objetivo, ensinar noções básicas sobre como agir em situações de emergência, tais como engasgos, quedas, cortes, desmaios e paradas cardiorrespiratórias; capacitar os alunos para acionarem os serviços de emergência, mediante o fornecimento de informações essenciais ao socorro; ensinar técnicas simples e seguras, que possam ser aplicadas até a chegada de profissional de saúde ou equipe de resgate; e conscientizar sobre a importância da prevenção de acidentes domésticos e escolares”.
Emissão de ruídos provenientes de escapamentos
De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL) e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 65, de 2025, que dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Pela justificativa do Projeto, “além de promover a qualidade de vida da população, a norma visa coibir práticas irregulares de modificação veicular que resultam em poluição sonora intensa, principalmente em horários de maior sensibilidade e nas imediações de escolas e unidades de saúde. O texto prevê fiscalização técnica com equipamentos certificados pelo INMETRO e penalidades proporcionais à gravidade da infração, promovendo o uso responsável dos veículos e o respeito ao ambiente urbano”.
Reserva de espaço para artesanato local em eventos realizados em Pato Branco
De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL) e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 75, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para apresentação e comercialização do artesanato local, em feiras e eventos realizados no município de Pato Branco. O objetivo, de acordo com o Projeto – que foi aprovado, juntamente, com a Emenda n° 80, de 2025 – “valorizar e fortalecer o artesanato local do Município de Pato Branco, garantindo a reserva de espaço público gratuito para a apresentação e comercialização de produtos artesanais em eventos festivos, promocionais e comerciais de maior porte realizados na cidade”.
Regulamentação da utilização de drones pelo Poder Público Municipal
Em primeira votação e de autoria do vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 79, de 2025, que dispõe sobre o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) ou equipamentos equivalentes pelo Poder Público Municipal de Pato Branco, para fins de fiscalização, monitoramento, levantamento técnico e outras atividades de interesse público. De acordo com a justificativa do Projeto, “ao regulamentar o uso dessas ferramentas tecnológicas, o Município de Pato Branco se alinha a uma administração pública moderna, transparente e inovadora, promovendo melhores serviços à população, ampliando o alcance da fiscalização e possibilitando decisões técnicas mais embasadas”.
Vídeos de conscientização sobre direitos dos animais nas salas de cinema
Em primeira votação e de autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 91, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização sobre maus-tratos, adoção responsável e direitos dos animais nas salas de cinema do município de Pato Branco. O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas nº 56, nº 76, nº 77 e nº 82.
“A utilização das salas de cinema como espaço educativo é estratégica: trata-se de um ambiente de lazer frequentado por públicos diversos, de todas as idades e classes sociais. A mensagem audiovisual tem alto poder de sensibilização, especialmente quando vinculada a canais institucionais de denúncia e apoio, como o setor de fiscalização municipal e delegacias especializadas. A medida é simples, de baixo custo e alto alcance social, promovendo resultados relevantes com uso racional dos recursos públicos”, defendeu a justificativa do Projeto.
Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar
De autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD) e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 105, de 2025, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 88, de 2025. De acordo com a justificativa, “este projeto de lei visa, portanto, estabelecer ações educativas, de divulgação e de parceria com profissionais de saúde e educação, de modo a fortalecer a prevenção e a redução do consumo de cigarros eletrônicos entre os jovens. Além de contribuir para a proteção da saúde pública, essa iniciativa reforça o compromisso do município com a formação de uma sociedade mais consciente, saudável e responsável”.
Segunda votação
Prioridade de vagas em aulas de natação e hidroginástica do Município
De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos) foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 11, de 2025, que dispõe sobre a prioridade de vagas para pessoas com Diabetes e Hipertensão em aulas de natação e hidroginástica oferecidas pelo Município de Pato Branco. Pelo Projeto, 30% das vagas deverão ser reservadas para pessoas que possuem diagnóstico de Diabetes e Hipertensão, onde “a reserva de vagas promove igualdade de oportunidades e acessibilidade para pessoas com necessidades específicas, o projeto visa reforçar políticas municipais de prevenção e cuidado à saúde”.
Políticas Públicas para pessoas com Fibromialgia
De autoria da vereadora Thania Caminski (PP) e em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 88, de 2025, que estabelece Políticas Públicas de Reconhecimento, Proteção e Inclusão das Pessoas com Fibromialgia no Município de Pato Branco, “reconhecendo a síndrome como condição de deficiência e assegurando um conjunto de direitos e garantias mínimas a essa parcela da população que, até então, convive com o sofrimento invisível e, muitas vezes, silenciado”.
Semana do Migrante
Em segunda votação e de autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 125, de 2025, incluindo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco a Semana do Migrante. De acordo com o Projeto, “a Semana do Migrante tem por objetivos promover a valorização das diversas culturas e tradições dos migrantes que vivem no município; estimular o respeito à diversidade cultural, étnica e social; incentivar políticas públicas voltadas à integração dos migrantes; combater o preconceito, a xenofobia e qualquer forma de discriminação contra migrantes; e promover ações educativas, culturais e sociais em parceria com a sociedade civil, entidades públicas e privadas”.
Alteração de lei
De autoria dos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Diogo Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP) e Rafael Foss (União Brasil) foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2025, revogando dispositivo da Lei Complementar nº 115, de 3 de junho de 2025, que alterou e revogou dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
Da assessoria
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