Abertura e Reconhecimento da Comissão
Na sessão, o presidente da Comissão Municipal de Justiça Desportiva (CMJD), Heber Sutili, foi convidado a apresentar os trabalhos desenvolvidos pela entidade. Ele recebeu 15 minutos para sua fala, enquanto os vereadores também teriam igual tempo posteriormente para eventuais questionamentos.
A Criação e Importância da Comissão
Heber Sutili explicou que o objetivo de sua fala era expor à Câmara e à população a importância e o funcionamento da Comissão Disciplinar. Reforçou que a CMJD foi criada pela Lei Municipal de 2016, de sua autoria, aprovada pelo Legislativo, e iniciou suas atividades efetivamente em 2018. Segundo ele, a comissão fortalece o esporte local, garante justiça, protege atletas e a comunidade, promove o jogo limpo e analisa situações de indisciplina, como brigas, agressões, uso irregular de atletas e descumprimento de regulamentos. “Com a CMJD, todos sabem que precisam jogar de forma correta e respeitosa, pois há regras claras a serem cumpridas. Isso torna os campeonatos mais sérios, organizados e respeitados”, destacou.
Ao assegurar imparcialidade nos julgamentos e o direito de recurso, a CMJD contribui para evitar injustiças e privilégios, estimulando a participação saudável nos campeonatos e ampliando o interesse da comunidade no esporte.
Resultados Entre 2018 e 2020
Embora a lei tenha sido sancionada em 2016, a CMJD começou a atuar apenas em setembro de 2018. Heber apresentou dados do período em que esteve à frente da comissão até 2020:
- Casos julgados: 12 em 2018, 61 em 2019 e 89 em 2020;
- Punições aplicadas: 123 atletas punidos, 6 equipes infratoras;
- Sanções totais: 401 jogos e 1.865 dias de suspensão.
No início, as penas eram aplicadas conforme o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (artigo 182), que prevê a redução de metade das penalidades para o desporto não profissional. A partir de 2019, a comissão passou a adotar um modelo alternativo: parte da pena era cumprida normalmente e a outra metade era convertida em doação de cestas básicas ou ração animal. Esse modelo resultou na arrecadação de 181 cestas básicas e 560 quilos de ração animal em aproximadamente dois anos e meio. “Foi uma forma de dar caráter social às punições e transformar algo negativo em benefício coletivo”, explicou Sutili.
Reconhecimento e Retorno em 2025
Em dezembro de 2020, o trabalho desenvolvido pela comissão recebeu reconhecimento formal da Câmara, por meio de uma moção de aplauso concedida pelo vereador Rodrigo Correia e aprovada pelos demais vereadores. Após um período fora da presidência, Heber retornou ao comando da CMJD em 19 de agosto de 2025, quando a comissão foi reconstituída pelo Decreto nº 10.560. Na ocasião, a nova composição celebrou o primeiro mês de atuação.
Primeiros Julgamentos em 2025
Em apenas 30 dias de funcionamento, a nova composição da CMJD já realizou quatro julgamentos. Um dos primeiros casos foi registrado no Interbairros de Futsal, entre os bairros Novo Horizonte e Jardim Floresta. O episódio envolveu uma sequência grave de infrações: cartão amarelo, xingamentos com palavras de baixo calão, agressão ao árbitro com soco no pescoço, expulsão e ameaças proferidas pelo auxiliar técnico enquanto permanecia na arquibancada. Esse processo foi julgado no dia 3 de setembro, com direito a suspensão preventiva do atleta envolvido, evidenciando a seriedade e a organização do trabalho da comissão.
Impacto Social das Decisões da Comissão
No primeiro processo analisado pela Comissão Municipal de Justiça Desportiva, a gravidade da situação resultou não apenas em punições esportivas, mas também em benefícios sociais concretos. Foram aplicados 210 dias de suspensão, multa de R$ 800,00, convertida em 50% em cestas básicas e 50% em ração animal, além de suspensão de quatro jogos, com a possibilidade de redução para dois mediante cumprimento alternativo. Como reforço, foi determinada ainda a entrega de 20 quilos de ração animal. Esse exemplo demonstra como a atuação da comissão vai além do aspecto punitivo, transformando sanções em ações que beneficiam diretamente a comunidade. Apenas nesse primeiro caso, a arrecadação já somou R$ 800,00 em alimentos e ração, mais as doações adicionais.
Fiscalização das Regras e Regularidade dos Atletas
O segundo caso apreciado tratou de uma inscrição irregular de atleta, o que reforça que a comissão não se limita a julgar episódios de agressão ou conduta violenta, mas também atua na fiscalização da legalidade das competições. Outro ponto de destaque é que as punições impostas pela comissão não se restringem a um campeonato específico. Graças a convênios celebrados com entidades como o Grêmio, a União de Bairros, a Secretaria de Esportes, a AABB, os atletas e auxiliares técnicos punidos ficam impedidos de participar de qualquer competição conveniada, sejam elas públicas ou particulares. Isso garante maior eficácia e seriedade no cumprimento das decisões.
Transação Infracional nos Jogos dos Trabalhadores
Na terça-feira passada, a comissão também julgou um caso relacionado aos Jogos dos Trabalhadores. Inspirando-se no modelo de transação infracional utilizado nos juizados especiais criminais, foi aplicada uma medida alternativa: o atleta envolvido aceitou pagar R$ 250,00 em ração animal e R$ 250,00 em cestas básicas. Essa prática mostra como o órgão busca soluções justas e educativas, transformando infrações esportivas em oportunidades de responsabilidade social. Em parceria com o Wagner, por exemplo, foram arrecadados 100 quilos de ração em um único julgamento, destinados à entidade responsável por dar a correta destinação às doações. Paralelamente, o secretário da comissão, fez a entrega das cestas básicas para representantes da área de ação social.
Suspensão Preventiva e Garantia da Segurança
Outro aspecto importante do trabalho da comissão é a possibilidade de aplicar suspensão preventiva em casos de maior gravidade. Em uma das situações analisadas, que envolvia agressão, socos, ameaças de morte e xingamentos contra árbitros, o auxiliar técnico denunciado foi automaticamente afastado das competições, antes mesmo do julgamento final. A decisão visou proteger a integridade física e psicológica dos árbitros e demais envolvidos. Além disso, o acusado foi proibido de permanecer nos recintos esportivos enquanto a questão não fosse definitivamente julgada. Essa medida demonstra a preocupação da comissão não apenas em punir, mas principalmente em zelar pela segurança de árbitros, organizadores, atletas e de todos os participantes das competições esportivas.
Conclusão
A atuação da Comissão Municipal de Justiça Desportiva evidencia um compromisso que vai além das penalidades esportivas. Ao transformar infrações em benefícios sociais, promover a regularidade das competições, firmar convênios que ampliam o alcance das punições e adotar medidas preventivas para garantir a segurança de todos, a comissão fortalece o esporte local como um espaço de respeito, disciplina e responsabilidade coletiva. Esse modelo de atuação serve de referência para mostrar como a justiça desportiva pode, ao mesmo tempo, corrigir excessos e contribuir para a sociedade de forma prática e solidária.
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