Em Sessão Ordinária realizada na quarta-feira (15), os vereadores aprovaram dois projetos em primeiras votações e dois projetos em segundas votações, entre eles, o que garante a redução temporária do ITBI e o projeto que permite a utilização excepcional de vagas de estacionamento por pessoas com mobilidade reduzida temporária. Ainda, foram apresentados e aprovados sete requerimentos e duas indicações.
Primeira votação
Utilização excepcional de vagas de estacionamento por pessoas com mobilidade reduzida temporária
De autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 145, de 2025, que dispõe sobre a utilização excepcional e temporária de vagas especiais de estacionamento por pessoas com mobilidade reduzida temporária.
O Projeto prevê que as vagas especiais de estacionamento – vagas de estacionamento destinadas a idosos, pessoas com deficiência, ambulâncias, carga e descarga – também possam ser utilizadas por “pessoas que, por motivo de acidente, cirurgia, enfermidade ou outra condição de saúde transitória, encontram-se com a mobilidade reduzida de forma temporária, mas ainda assim necessitam de apoio e adaptação no uso de espaços públicos, especialmente no estacionamento”.
Redução temporária do ITBI
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2025, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com o Projeto, “a redução temporária do ITBI tem como principal objetivo aquecer o mercado imobiliário local e fomentar as transferências de imóveis, por meio da concessão de incentivo fiscal aos contribuintes interessados na aquisição de bens imóveis. A aprovação beneficiará tanto o contribuinte, que poderá regularizar a transação do seu imóvel, quanto o Município, que, além de arrecadar os valores devidos do ITBI, evitará gastos com execuções fiscais e outros encargos administrativos”.
Ainda pelo Projeto, “as negociações terão início com a entrada em vigor da Lei Complementar e se estenderão por até 90 dias. A expectativa é de que sejam regularizados aproximadamente R$ 6 milhões em transações. O incentivo abrange escrituras de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, realizadas até a vigência da norma, mas ainda não formalizadas junto aos Tabelionatos de Notas e Registros de Imóveis, tampouco junto ao Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município”.
Segunda votação
Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária
De autoria da vereadora Thania Caminski, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 61, de 2025, autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas residentes em Pato Branco. De acordo com o Projeto, “a micropigmentação da aréola mamária configura-se como instrumento de saúde reparadora, com efeitos positivos comprovados na qualidade de vida, na autoconfiança e na retomada da normalidade no pós-tratamento”.
Programa Municipal “Cuidar é Viver” para Homens 45+
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 110, de 2025, de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD) e do vereador Claudemir Zanco (PL), instituindo o Programa Municipal “Cuidar é Viver” para Homens 45+. De acordo com o Projeto, “o Programa “Cuidar é Viver” propõe ações contínuas e articuladas de educação em saúde, atendimento clínico e psicológico, incentivo à prática de atividades físicas e acompanhamento multiprofissional. A proposta visa criar um ambiente de acolhimento, escuta e valorização da saúde masculina, com estratégias que respeitem a realidade sociocultural dos homens do município”.
Moção de Aplauso ao Restaurante Chris Trattoria
De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello (PL), foi entregue a Moção de Aplauso nº 18, de 2025, ao Restaurante Chris Trattoria, pela conquista do reconhecimento estadual entre os 30 melhores restaurantes do Paraná, distinção que valoriza a qualidade, a tradição e a inovação na culinária.
De acordo com a Moção, “o ranking dos 30 Melhores Restaurantes do Paraná, criado pelo Prêmio Bom Gourmet 2024 em parceria com o Viaje Paraná, destaca a diversidade e qualidade da gastronomia do Estado. Jurados de oito regiões indicaram seus restaurantes preferidos, resultando na lista final. Com apoio do Sebrae-PR, o prêmio também valorizou estabelecimentos certificados com o Selo de Qualidade no Turismo. Entre os reconhecidos está o Chris Trattoria, motivo de orgulho para Pato Branco. O restaurante, liderado pelo Chef Christian Haubert e Ana Lavandoski, alia excelência culinária e solidariedade – como na ajuda prestada às vítimas dos temporais no RS. Pela dedicação e respeito à tradição italiana, recebeu homenagem da Federação Italiana de Cozinheiros. Com isso, a Câmara Municipal parabeniza o Chris Trattoria e sua equipe pelo destaque estadual e contribuição à cultura gastronômica local”.
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