A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 17.776.989,36 para viabilizar o funcionamento da nova pasta. De acordo com a proposta, a secretaria será responsável pelo planejamento, coordenação e execução das políticas públicas voltadas à mobilidade urbana, transporte coletivo, trânsito e circulação viária no município. A iniciativa busca centralizar ações que hoje estão distribuídas em diferentes setores da administração, garantindo mais eficiência na gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana.
O projeto prevê que o crédito especial de R$ 17,7 milhões será utilizado para a implantação e estruturação administrativa da secretaria, incluindo despesas com organização interna, custeio das atividades e demais necessidades operacionais. Os recursos serão cobertos conforme a legislação orçamentária vigente, por meio de mecanismos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964. Segundo o Executivo, a criação da nova secretaria é considerada estratégica para aprimorar o planejamento urbano, ampliar a segurança viária e qualificar os serviços de transporte oferecidos à população. A matéria segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser submetida à votação em plenário.
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