A Prefeitura de Pato Branco encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 128/2026, que institui um novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. A proposta abrange os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas e tem como objetivo modernizar a legislação que disciplina a relação funcional entre o município e seus servidores. Segundo a mensagem enviada pelo Poder Executivo, o texto foi elaborado a partir de estudos desenvolvidos por uma comissão formada por servidores municipais, com apoio técnico especializado. O trabalho buscou adequar a legislação às transformações ocorridas na administração pública ao longo das últimas décadas.
Atualização necessária
De acordo com a prefeitura, a legislação atualmente em vigor foi instituída em 1993 e, apesar de ter recebido alterações pontuais ao longo dos anos, passou a demandar uma revisão mais ampla para acompanhar as mudanças administrativas, tecnológicas e legais ocorridas desde então. O novo projeto pretende consolidar em um único marco legal normas relacionadas aos direitos, deveres, garantias, benefícios, licenças e responsabilidades dos servidores públicos municipais.
Construção participativa
A administração municipal destaca que a elaboração da proposta ocorreu de forma participativa, envolvendo representantes de diferentes setores do serviço público. Conforme o Executivo, o objetivo foi construir uma legislação mais clara, moderna e alinhada às necessidades da gestão pública contemporânea. O projeto também busca proporcionar maior segurança jurídica tanto para os servidores quanto para a administração municipal, estabelecendo regras atualizadas para a gestão de pessoal.
Tramitação na Câmara
Com o encaminhamento oficial à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 128/2026 passa agora a tramitar pelas comissões permanentes da Casa. Durante a análise, os vereadores poderão discutir o conteúdo, apresentar emendas e promover debates antes da votação em plenário. Caso aprovado pelos parlamentares, o novo Regime Jurídico substituirá a legislação anterior e passará a regulamentar as relações funcionais dos servidores públicos municipais de Pato Branco.
Principais alterações do novo Regime Jurídico
Teletrabalho passa a ser regulamentado
Uma das principais novidades é a criação de regras para o teletrabalho, modalidade que não existia na legislação anterior. O texto define critérios, metas e formas de controle da produtividade.
Estágio probatório mais rigoroso
O estágio probatório passa a contar com avaliações obrigatórias no 6º, 12º, 24º e 33º mês, além de comissão de acompanhamento, plano de capacitação e garantia de ampla defesa ao servidor. Para ser aprovado, será necessário alcançar nota mínima 7.
Cotas em concursos públicos
O projeto incorpora à legislação a reserva de vagas para grupos específicos:
- 5% para pessoas com deficiência;
- 10% para candidatos pretos e pardos.
Gestão por competências
A progressão e o desenvolvimento profissional passam a considerar conhecimentos, habilidades e desempenho, aproximando a administração municipal de modelos modernos de gestão de pessoas.
Mediação de conflitos e TACD
O texto cria mecanismos de resolução consensual de conflitos disciplinares, como a mediação e o Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar (TACD), buscando evitar processos administrativos mais longos.
Ampliação e organização dos benefícios
A proposta sistematiza nove tipos de adicionais e sete modalidades de licença, reunindo regras que antes estavam dispersas em diferentes normas.
Plantões e sobreaviso
Pela primeira vez são estabelecidos critérios detalhados para escalas de plantão e regime de sobreaviso, incluindo regras para alimentação, horas extras e limites de convocação.
Banco de horas
O servidor poderá compensar horas excedentes em até seis meses, mecanismo inexistente na legislação anterior.
Percentual mínimo de servidores efetivos em cargos de comissão
O percentual mínimo de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos sobe de 25% para 35%.
Licença-saúde
A licença médica passa a ter regras mais detalhadas e previsão expressa na lei, incluindo critérios específicos para servidores com remuneração variável, como médicos plantonistas.
Licenças maternidade e paternidade
Os benefícios passam a integrar diretamente o Regime Jurídico:
- Licença-maternidade de 180 dias;
- Licença-paternidade de 10 dias.
Novo benefício para doadores de medula óssea
O servidor terá direito a um dia de folga para realizar a doação.
Contratações temporárias
A proposta cria um regime específico para contratações emergenciais, com hipóteses definidas, processo seletivo simplificado, direitos garantidos e proibição de efetivação automática.
Resumo
Entre as principais mudanças estão a regulamentação do teletrabalho, a criação de avaliações periódicas durante o estágio probatório, a ampliação da participação de servidores efetivos em cargos de comissão, a adoção de cotas em concursos públicos e a implantação de mecanismos de mediação para resolver conflitos disciplinares. O projeto também incorpora direitos como licença-maternidade de 180 dias, licença-paternidade de 10 dias e folga para doadores de medula óssea.
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