O Legislativo aprovou, em segunda votação, três projetos de autoria do Executivo, para abertura de crédito especial, no total de R$ 15.078.870,55. Os valores, aprovados em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (09), serão repassados para a Saúde e utilizados para diversas finalidades, entre elas, enfrentamento da Covid-19, compra de equipamentos e de insumos e repasse aos hospitais conveniados.
Referente a portarias, resoluções, determinações do Ministério Público Público do Trabalho de Pato Branco (MTB-PR) e Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, foi aprovado o Projeto de Lei nº 23, de 2021, autorizando abertura de crédito especial para o Executivo, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 8.876.320,30. O recurso deve ser destinado especificamente para enfrentamento da Covid-19.
Para repasse aos hospitais conveniados junto ao Governo do Estado, de acordo com a Resolução Sesa nº 93, de 2018, foi aprovado o Projeto de Lei nº 9, de 2021, no valor de R$ 6 milhões. Alguns dos valores constantes no Projeto são retroativos e referem-se a serviços já prestados.
E, no valor de R$ 202.550,25, foi aprovado o Projeto de Lei nº 22, de 2021, também de abertura de crédito especial pelo Executivo. O recurso é referente a valores de quatro portarias – Portaria MS nº 3.350, de 8 de dezembro de 2020; Portaria MS nº 3.389, de 10 de dezembro 2020; Portaria MS nº 3.473, de 17 de dezembro de 2020; e Portaria MS nº 3.874, de 30 de dezembro de 2020 – e será utilizado para aquisição de insumos e de equipamentos e materiais permanentes para estruturação e adequação dos ambientes no enfrentamento do Coronavírus.
Após a suspensão dos trabalhos, devido aos decretos estaduais e municipais para enfrentamento da COVID-19, a Câmara retornará com as sessões ordinárias e os trabalhos administrativos, nesta quarta-feira (10).
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