A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23), um projeto de decreto legislativo que reconhece a prorrogação de estado de calamidade pública no Paraná. De autoria da Comissão Executiva da Casa, o PDL 19/2021 reconhece, para os fins do disposto no art. 65, da lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública solicitada pelo governador do Estado do Paraná encaminhada à Assembleia no dia 14 de junho de 2021.
O decreto, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PDT), trata da solicitação do governo estadual para prorrogação do reconhecimento de estado de calamidade no Paraná. A matéria recebeu voto contrário dos deputados Homero Marchese (PROS) e Tadeu Veneri (PT). A solicitação tem efeitos até 31 de dezembro de 2021 em função da pandemia da Covid-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
De acordo com o Governo, a medida é necessária devido à exigência de “cuidados extraordinários” ao acréscimo no número de infectados pelo novo coronavírus no Estado, mesmo com o avanço da vacinação. Ainda segundo a justificativa do projeto, o crescimento de contaminações resulta na superlotação de hospitais, aumentando a taxa de ocupação em leitos públicos e privados. O documento informa que a taxa chega a 96%.
O Governo justifica ainda que a situação impõe a necessidade do “Poder Público agir de maneira a garantir que os impactos financeiros atinjam minimamente a população, fornecendo estímulos fiscais e financeiros que sejam capazes de, ao menos, atenuar a perda de produto, renda e emprego, facilitando o processo de retomada”.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para apreciação em outras comissões temáticas antes de ser votado em plenário. Se aprovado pelos deputados, o Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mais
Sérgio Sacani reúne mais de mil pessoas em palestra sobre os mistérios do universo na INVENTUM 2026
Em 51 anos, Escolas de Trânsito do DER/PR atenderam mais de 2,4 milhões de pessoas
Afya Pato Branco leva experiências imersivas em saúde, tecnologia e inovação à Inventum 2026