Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos emite nota para reforçar a necessidade do uso de máscaras e distanciamento social pela população

Em Dois Vizinhos, no Sudoeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, que tem atribuição na área de saúde, emitiu nota pública a respeito da obrigatoriedade do uso de máscaras pela população, bem como da manutenção de ações de distanciamento social. A indicação é prevista na Lei Federal 14.019/2020 e nos Decretos Estaduais 20.189/2020 e 8.705/2021, relacionados à contenção da pandemia de coronavírus, e continuam valendo, mesmo com o avanço da vacinação em todo o país e a consequente redução dos casos da doença.

A Promotoria ressalta que o descumprimento das normativas federais, estaduais e municipais sujeitam o infrator às penalidades do crime tipificado no artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva), além das sanções administrativas cabíveis. Cópia da nota foi encaminhada ao Executivo e ao Legislativo municipais.

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