Nesta quinta e sexta-feira, dia 1° e 2 de dezembro, Francisco Beltrão recebeu o curso Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC – (Lei nº 14.133/21), realizado pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). No primeiro dia, 375 gestores e servidores municipais participaram do curso que aborda os conteúdos mais controversos da Lei n° 14.133/21, que substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993).
Entre eles estão planejamento das contratações e segregação de funções; modalidades de licitação e critérios de julgamento; contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação; critérios que devem ser utilizados na aferição de inexequibilidade; critérios para estimular a participação de micro e pequenas empresas nos certames; e elaboração de atas de registro de preços.
A capacitação também trata das sanções previstas na NLLC para a responsabilização de agentes envolvidos em irregularidades em processos licitatórios e os impactos no Código Penal. O curso tem o apoio da seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR).
Os conteúdos em Francisco Beltrão são ministrados pelo procurador do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Flávio Berti, e pelos auditores de controle externo do TCE-PR Flávia Toledo, Felipe Vidi e Edilson Liberal, diretor da EGP.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até abril de 2023, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.
Última cidade
O munícipio de Guaíra, no Sudoeste do Estado, será o último a receber o curso sobre a Nova Lei de Licitações, nos dias 7 e 8 de dezembro. Iniciado em junho, o ciclo já foi realizado em Maringá, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Jacarezinho, União da Vitória, Londrina, Umuarama, Cascavel, Telêmaco Borba e Curitiba.
As inscrições para os cursos da Escola de Gestão do TCE-PR devem ser feitas no portal da EGP. Como em todas as capacitações oferecidas pelo Tribunal de Contas, a inscrição é gratuita, mas os participantes são convidados a doar um quilo de alimento não perecível, que será entregue à campanha de combate à fome em Curitiba.
Mais
Policial militar salva bebê de cinco dias engasgado após atendimento emergencial em batalhão
Pato Branco recebe programação gratuita da 21ª edição do Festival de Cinema Italiano
Câmara de Pato Branco realiza audiência pública para debater mudanças no regime jurídico dos servidores municipais