O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Pato Branco que, em suas futuras licitações para serviços de publicidade no tipo técnica e preço, adote o peso de 60% para a proposta técnica e 40% para a proposta de preços. A administração municipal também deverá fundamentar os instrumentos convocatórios nas disposições legais que regem o tema, especialmente a Lei Federal n° 12.232/2010.
As recomendações foram emitidas pelo Tribunal Pleno, ao julgar Representação relativa à Concorrência Pública n° 6/2022, cujo objetivo foi a contratação de agência de publicidade, pelo critério de técnica e preço, no valor estimado de R$ 2.000.000,00. O contrato resultante dessa licitação já está em execução desde outubro do ano passado.
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, considerou parcialmente procedente a Representação da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do Tribunal. A unidade técnica tem entre suas atribuições a análise prévia e concomitante dos editais de licitação lançados pelos municípios.
O relator do processo considerou a Representação parcialmente procedente, para a emissão das duas recomendações, seguindo o posicionamento adotado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.
Por unanimidade, os membros do Tribunal Pleno aprovaram o voto do relator na sessão virtual nº 18/2022 do colegiado, concluída em 8 de dezembro passado. A decisão está expressa no Acórdão nº 2896/22 – Tribunal Pleno, publicada em 9 de janeiro, na edição nº 2.896 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Mais
Policial militar salva bebê de cinco dias engasgado após atendimento emergencial em batalhão
Pato Branco recebe programação gratuita da 21ª edição do Festival de Cinema Italiano
Câmara de Pato Branco realiza audiência pública para debater mudanças no regime jurídico dos servidores municipais