O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) está fazendo um levantamento junto às 399 câmaras municipais do Paraná para averiguar possível reposição inflacionária nos subsídios dos vereadores acima dos índices oficiais de correção monetária acumulados em 2022. O parâmetro utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que no ano passado foi de 5,93%.
A Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do Tribunal está comparando as folhas de pagamento das câmaras municipais de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. A base desse levantamento é um relatório elaborado pela Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (COSIF) da Corte. Se forem apurados indícios de irregularidade, o TCE-PR enviará Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) cobrando esclarecimentos dos gestores.
“Caso as irregularidades sejam confirmadas, o Tribunal tomará as medidas administrativas cabíveis para punir os responsáveis e ressarcir os cofres públicos”, afirma o coordenador-geral de Fiscalização, Djalma Riesemberg Junior.
Oportunidade de correção
O APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigirem inadequações sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso. Quando os administradores não corrigem os itens apontados, ficam sujeitos à instauração de Tomada de Contas Extraordinária ou de Representação. Nesses casos, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.
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