Na sexta-feira (24) à noite, foi realizada a Operação AIFU-Ação Integrada de Fiscalização Urbana, com ações de patrulhamento, abordagens e fiscalização ao funcionamento a estabelecimentos comerciais de atividade noturna. As equipes da Polícia Militar do 3º Batalhão atuaram em conjunto com o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Divisão de Fiscalização e Tributação e Procon-Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
Na ação foram abordadas cerca de 579 pessoas, fiscalizados 10 estabelecimentos comerciais, sendo que 2 tiveram as atividades paralisadas, aplicadas 6 multas dos órgãos de fiscalização presentes, presa uma pessoa por posse irregular de arma de fogo e munição, e outra encaminhada para o termo circunstanciado por posse de entorpecente. Nas vistorias realizadas, verificada a regularidade documental dos estabelecimentos, como situação de alvarás de licença, localização e funcionamento, observação às medidas de segurança, como instalação de extintores de incêndio, iluminação e saída de emergência, bem como verificadas denúncias de perturbação do sossego recebidas pelos telefones 156 e 190, com medição em decibéis para a constatação da poluição sonora do estabelecimento e das imediações. Durante a fiscalização é observado o Código Tributário Municipal, Código de Postura e a Lei do Psiu.
Constatada a irregularidade, é confeccionada a notificação correspondente, em que o proprietário do estabelecimento estará sujeito à cassação do alvará de funcionamento em caso da não regulamentação, e se não for respeitada a interdição poderá também incorrer no crime de Desobediência, previsto no Art. 330 do Código Penal: Desobedecer a ordem legal de funcionário público, com pena de detenção de 15 dias a 6 meses, e multa.
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